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26 de Junho de 2017
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 101387 96.02.06591-5

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE.RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NAUFRÁGIO DO “BATEAU MOUCHE”.

    Processo
    AC 101387 96.02.06591-5
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::11/09/2002 - Página::239/240
    Julgamento
    19 de Novembro de 2001
    Relator
    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE.RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NAUFRÁGIO DO “BATEAU MOUCHE”.

    1. Elevação do valor da causa em audiência, ficando prejudicada a impugnação, a que se seguiu o pagamento da diferença das custas. Procedimento regular.

    2. Não configuração de cerceamento de defesa. Procedimento em que a prova foi produzida com observação da lei processual. Ausência de maltrato aos princípios da unidade da prova e da adequação (pertinência) das provas. Não restou demonstrado qualquer prejuízo processual para as partes, como decorrência do procedimento na instrução probatória.

    3. Em que pese a inadequação da utilização do procedimento sumaríssimo no caso, a finalidade do processo foi alcançada. Não se anula ato processual na hipótese em que a finalidade do processo (servir de instrumento destinado a preparar o feito para o julgamento) é alcançada, nem na de ausência de prejuízo, objetivamente demonstrado. Nulidade que não se reconhece.

    4. Responsabilidade solidária que se atribui aos réus, pelos danos decorrentes do evento, “ex-vi legis”.

    5. A União Federal responde pelo evento, na modalidade de responsabilidade por fato de terceiro, visto que houve falha na fiscalização a cargo de seus servidores, incluindo a vistoria executada pela Capitania dos Portos. Há nexo de causalidade entre as falhas detectadas e o naufrágio. Os prepostos da União Federal foram considerados responsáveis pela tragédia e condenados criminalmente.

    6. As empresas respondem em decorrência da culpa de seus sócios e empregados. A configuração da culpa ocorre a partir da falta do cuidado exigido pelo ordenamento jurídico. A exigência de fiscalização regular e adequada não foi observada. Enquanto o ordenamento jurídico prescrevia o cuidar (religere), na fiscalização ficou caracterizado o não cuidar (negligere). A empresa não vigiou como devera seus empregados incumbidos de fiscalizar a embarcação de sua propriedade (culpa in vigilando). Não se evitou o ingresso de mobílias pesadas e cadeiras soltas no barco, não se corrigiu o mau estado de conservação da embarcação, não se evitou o excesso de passageiros nem a colocação de cimento no barco.

    7. A empresa Itatiaia Agência de Viagens e Turismo Ltda é responsável porque atuou efetivamente como prestadora de serviços, firmando contratos de transporte, com obrigação de conduzir os passageiros incólumes. Não evitou o excessivo número de pessoas embarcadas, embora tenha gerenciado o empreendimento, nele incluindo seus sócios.

    8. O valor da indenização dos danos materiais foi fixado com base nos parâmetros instituídos pelo arts. 1059, 1060 e 1537 do Código Civil Brasileiro. O do dano moral, cuja cumulação é permitida conforme o enunciado da Súmula n. 37/STJ, foi arbitrado, nos termos do art. 1553 do Código Civil com observação dos critérios de compensar a dor e o desgaste emocional e desestimular eventos (aventuras) sem que os passageiros estivessem perfeitamente informados do risco da diversão empreendida, além de servir de exemplo para inibir tais condutas.

    9. A Companhia Paulista de Seguros não se responsabilizou pelo evento, não havendo cláusula contratual de seguro prevendo a cobertura em relação a tripulantes e estivadores. 10. Os sócios da empresa Bateau Mouche Turismo respondem com fundamento no princípio da “disregard doctrine”, além dos arts. 160, I, do Código Civil, 10 do Decreto n. 3.708/19 e 28, parágrafos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90. 11. Recurso de Ricardo Andrade provido e demais recursos improvidos

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