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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO : AGV 60833 2000.02.01.038768-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 60833 2000.02.01.038768-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::21/02/2003 - Página::240
Julgamento
15 de Outubro de 2001
Relator
Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_60833_15.10.2001.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – GARANTIA DO JUÍZO I – Nomeados à penhora títulos da dívida pública, para fins de garantia do juízo. II – Expressa previsão legal para aceitação dos títulos da dívida pública como garantia do juízo de execução, no art 11da Lei 6.830/80. III – Agravo de instrumento provido e prejudicado o agravo interno.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo e julgou prejudicadoo agravo regimental do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a), vencido (a) o (a) Des. Fed. JULIETA LIDIA LUNZ.
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