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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 182311 98.02.39015-1
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 182311 98.02.39015-1
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::13/11/2001
Julgamento
3 de Outubro de 2001
Relator
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
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Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. UNIÃO FEDERAL? ASSISTÊNCIA.- Agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu o ingresso da União Federal como assistente. - Inexiste interesse jurídico por parte da União Federal para figurar como assistente simples no feito, impondo?se a manutenção da decisão.
Acórdão
Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental na forma do voto do Relator.
Resumo Estruturado
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ,UNI¦O FEDERAL ,ASSISTENTE ,CAIXA ECONGMICA FEDERAL (CEF) ,LITISCONSORTE ,INTERESSE DE AGIR ,INTERESSE ECONGMICO .
Referências Legislativas
- LEG-F LEI-8036 ANO-1990