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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 234460 2000.02.01.026093-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_234460_03.10.2001.rtf
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IV - APELACAO CIVEL 2000.02.01.026093-2

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RELATOR

:

JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NIZETE RODRIGUES

APELANTE

:

UNIÃO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ADVOGADO

:

JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em agosto de 1999 (fls. 99/113) contra a sentença de fls. 92/96, do Exmo. Sr. Juiz Federal José Antônio Lisboa Neiva, que julgou improcedente o pedido de compensação integral dos prejuízos fiscais sem a observância das normas restritivas dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, para efeito de apuração do lucro real tributável utilizado no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica e da Contribuição Social sobre o Lucro nas competências de 1995 e seguintes.

Sustenta a apelante que a Lei nº 8.981/95 feriu os princípios do direito adquirido, da anterioridade e da irretroatividade da legislação tributária

Não houve contra-razões (cf. fls. 115, v.).

Os autos foram remetidos ao Tribunal em 13/04/2000 (fls. 116).

O MPF opinou pelo improvimento do apelo (fls. 119/123).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

NIZETE LOBATO RODRIGUES

Juíza Federal Convocada

Relatora

VOTO

A Lei nº 8.981/95, na Seção II, Capítulo III, regulamenta o pagamento mensal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estabelece a forma de apuração da base mensal de cálculo do imposto, e determina a aplicação do percentual de 5% sobre a receita bruta registrada na escrituração auferida na atividade. Os requisitos de relevância e urgência para a edição da MP nº 812/94, que a precedeu, foram informados pela orientação política abraçada pelo representante máximo da Nação, sendo certo que a Constituição Federal, art. 49, reservou à competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

O valor mensal e antecipadamente pago a título de imposto de renda deve ser deduzido do lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário (tributo anual).

O sistema de apuração do imposto de renda pode ser de dois modos: apuração do lucro obtido em cada operação isoladamente, ou a apuração de lucro (renda) obtido num conjunto de operações realizadas num determinado período de tempo.

Por muitos anos a apuração da renda a ser tributada foi efetuada considerando-se como período de apuração o resultado anual das empresas, medido pelo ano calendário. A partir da Lei nº 7.713/88, a Fazenda Nacional passou a adotar o período de apuração mensal com Declarações de Ajustes Anuais, que consolidavam os resultados mensais. Com o advento da Lei nº 8.981/95, antecedida pela Medida Provisória nº 812/94, nova sistemática foi implementada, nos moldes da norma do artigo 37, e a periodicidade de apuração do IRPJ voltou a ser anual. Confira-se:

"Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado. apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data da extinção".

A sistemática de apuração do valor do imposto de renda a ser pago em cada mês não infringe o art. 44 do CTN, porque a base de cálculo do Imposto de Renda mensal continua a ser a renda. O art. 35 daquela lei dispõe, in verbis:

"a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso".

O espaço de tempo necessário para a...