jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1727 97.02.23771-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::10/01/2002
Julgamento
25 de Setembro de 2001
Relator
Desembargador Federal ANTGNIO CRUZ NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1727_25.09.2001.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1727/RJ 97.02.23771-8

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CRUZ NETTO

AUTOR

:

ANTÔNIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADO

:

NEY MAGNO VALADARES

RÉU

:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROCURADOR

:

SEM PROCURADOR

RÉU

:

LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES

ADVOGADO

:

SEM ADVOGADO

RÉU

:

PAULO AFONSO GENEROSO

ADVOGADO

:

SEM ADVOGADO

SUSCITANTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA/RJ

SUSCITADO

:

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ

ORIGEM

:

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA/RJ em face do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA/RJ.

ANTÔNIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRO propuseram ação ordinária em face de LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES e do BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando o afastamento do primeiro réu da administração da empresa LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO e o reconhecimento da culpa in vigilando do segundo réu, sob a alegação de que o BACEN permitiu a permanência do primeiro réu na administração de entidade financeira, apesar de conduta incompatível com a legislação em vigor; bem como a reparação dos autores por danos morais e materiais.

Na presente ação ordinária, os autores indicam como causa de pedir a conduta irregular do réu LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES, na administração da empresa, bem como a inércia do BACEN em averiguar as denúncias relativas a tais irregularidades; a existência de ações criminais em curso, na qual o primeiro réu é denunciado pela prática de crimes contra o sistema financeiro, por estelionato e por crime contra a fé pública.

Os autores já haviam ajuizado previamente medida cautelar inominada em face dos mesmos réus, a qual recebeu o número originário 96.0017328-1, na qual requereram o afastamento do réu LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES da direção da empresa LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; a nomeação de um administrador provisório da confiança do juízo para o seu lugar, até que o BACEN cumprisse as medidas competentes, a serem requeridas em ação ordinária; a proibição do réu LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES de afastar-se do país; e, por fim, o bloqueio de todas as contas de titularidade da LIBRA ADMINISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA., até a nomeação de um administrador provisório para a empresa. Ao ajuizarem a presente ação ordinária, indicaram-na, pois, como a ação principal relativa à referida medida cautelar.

Foi proferida decisão negando a liminar requerida na ação cautelar supracitada, tendo esta 2ª Turma proferido a seguinte decisão em agravo de instrumento:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRADOR. AFASTAMENTO. FISCALIZAÇÃO. BACEN.

- Conforme o disposto na Lei 4.595/64 e na Resolução nº 1.763/90, baixada pelo Conselho Monetário Nacional, impõe-se o afastamento de administrador, em decorrência de irregularidades que o incompatibilizam com o exercício da referida função.

- O BACEN, como instituição fiscalizadora por força de lei, não pode permitir o gerenciamento de empresa, por pessoa que não preencha os requisitos indispensáveis para tal fim.

- Agravo provido”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRADOR. AFASTAMENTO. FISCALIZAÇÃO. BACEN.

- Conforme o disposto na Lei 4.595/64 e na Resolução nº 1.763/90, baixada pelo Conselho Monetário Nacional, impõe-se o afastamento de administrador, em decorrência de irregularidades que o incompatibilizam com o exercício da referida função.

- O BACEN, como instituição fiscalizadora por força de lei, não pode permitir o gerenciamento de empresa, por pessoa que não preencha os requisitos indispensáveis para tal fim.

- Agravo provido”.

Com relação à medida cautelar inominada, transcrevo trecho da decisão constante às fls. 435/439, dos presentes autos, que resume a tramitação daquele processo e cujo teor é:

“(...) 2 – Fls. 590/593 da Medida Cautelar nº 96.0017328-1: Em que pese a existência de aparente conflito entre a decisão final proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 96.02.35289-2 – que deu provimento ao recurso visando cassar a decisão recorrida que havia indeferido a liminar objetivando o afastamento do sócio Luiz Alberto da direção da empresa LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, bem como a efetivação de medidas de resguardo ao patrimônio dos Autores – e o acórdão transitado em julgado de fls. 591 que confirmando a sentença de fls. 331/337 denegou a cautela requerida, deve-se entender como superada a decisão proferida naquele recurso. Não há que se falar em persistência de decisão interlocutória ante o trânsito em julgado do decisum que apreciou o mérito cautelar, tendo em vista a sistemática do instituto da coisa julgada, que não permite a reapreciação das questões decididas, com força de definitividade, entre as partes nas quais é proferida a sentença, nos termos dos arts. 471, 472, 473 e 474 do CPC.

Assim sendo, dê-se baixa e arquive-se a Medida Cautelar nº 96.0017328-1, bem como os autos da prestação de contas, Agravo de Instrumento nº 96.02.35289-2 e Conflito de Competência nº 201389 em apenso, uma vez cumprido o item anterior. (...)”.

Convém ressaltar também que houve conflito de competência suscitado pelo próprio autor ANTÔNIO ABREU DE OLIVEIRA, em face do JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ e do JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ, tendo o eg. STJ decidido pela competência da Justiça Federal para apreciar o pedido de afastamento do sócio LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES e a competência da Justiça Estadual para dizer quem deverá exercer a administração da empresa.

O MM. Juiz Federal da 22ª Vara/RJ entendeu que o pedido formulado na presente ação ordinária não correspondia ao pedido mencionado na ação cautelar preparatória e que a pretensão de haver perdas e danos teria nítida natureza sucessiva à pretensão cominatória, a qual não foi sequer deduzida nesta ação. Determinou, pois, a livre distribuição do feito.

Tendo recebido os autos, o ilustre Juiz Federal da 26ª Vara/RJ suscitou o presente conflito de competência, por considerar que existe uma evidente função instrumental hipotética entre a medida cautelar preparatória ajuizada e a presente ação ordinária; e que, ainda que apenas um dos pedidos seja coincidente, existe a acessoriedade entre os feitos (art. 801, III, do CPC); além disso, a existência de pedidos acessórios ou sucessivos não impediria a existência da prevenção, porque o pedido principal foi conhecido primeiramente pelo JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ.

Neste Tribunal, o Ministério Público Federal manifestou-se , às fls. 418/419, pela competência do juízo suscitado, visto que a cautelar ajuizada perante o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ preveniu sua competência para apreciação da ação ordinária posteriormente distribuída, não se verificando, no caso dos autos, qualquer das exceções à aplicabilidade da regra da prevenção, especialmente, em razão da identidade de objeto entre ambas as demandas.

É o relatório.

CRUZ NETTO

relator

CN/stv.

V O T O

O Desembargador Federal CRUZ NETTO (Relator):

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO.

I – Os arts. 103 e 105, do CPC, recomendam a reunião de ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No presente caso, tanto a ação cautelar como a ação ordinária têm a mesma causa de pedir, de modo que a prudência recomenda a reunião dos feitos, tendo em vista a evidente conexão entre os feitos.

II – Ocorre a conexão entre a ação ordinária e a ação cautelar, ainda que o pedido formulado naquela seja mais abrangente.

III – O fato de ter sido julgada a medida cautelar não é motivo suficiente para a modificação da competência, pois, esta é fixada no momento da distribuição (art. 87, do CPC).

IV – Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado – Juízo Federal da 22ª Vara/RJ.

Entende o MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal/RJ que seria incompetente para julgar a ação ordinária proposta por ANTÔNIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRO em face de LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES e do BANCO CENTRAL DO BRASIL, visto que o pedido posto na inicial da referida ação (o afastamento do primeiro réu da administração da empresa LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e o reconhecimento da culpa in vigilando do segundo réu, sob a alegação de que o BACEN permitiu a permanência do primeiro réu na administração de entidade financeira, apesar de conduta incompatível com a legislação em vigor; bem como a reparação por danos morais e materiais) seria diverso daquele formulado na media cautelar preparatória, na qual o autor pleiteava o afastamento provisório do réu LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES da direção da empresa LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e a nomeação de um administrador provisório.

Os arts. 103 e 105, do CPC, recomendam a reunião de ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No presente caso, tanto a ação cautelar como a ação ordinária têm a mesma causa de pedir, qual seja a alegada incompatibilidade da conduta do réu LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES com a função de administrador de instituição financeira, bem como a prática de irregularidades no exercício da direção da empresa LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., de modo que a prudência recomenda a reunião dos feitos, tendo em vista a evidente conexão entre os feitos.

Veja-se, por oportuna, a lição do eminente processualista J. J. Calmon de Passos, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil (p. 121):

“Competente para a ação cautelar é o juiz da causa principal. Se intercorrente a medida, nenhum problema: deve ser postulada no foro e no juízo em que tem curso a causa principal. Se antecedente, as regras de competência que incidirão para ajuizamento do processo principal devem presidir à determinação da competência para o processo cautelar.”

Ainda que o pedido, na ação ordinária, seja mais abrangente que o da ação cautelar, incluindo a reparação por danos morais e materiais, não existe qualquer elemento que justifique o entendimento exarado pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara/RJ, ao determinar a livre distribuição do feito (art. 800, do CPC). Não se trata de ações distintas, como afirmado pelo douto juízo, mas de simples cumulação de pedidos, conforme autoriza a legislação processual brasileira. Assim, havendo identidade de partes e de causa de pedir, verifica-se a conexão, justificando-se a prevenção ao juízo que primeiro tomou conhecimento da demanda, nos termos do art. 106, do CPC.

Neste sentido, também se manifestou o ilustre representante do Parquet, na peça de fls. 418/419, do qual transcrevo o seguinte trecho:

“A regra da prevenção só não se aplica quando o Juízo que tomou conhecimento da medida cautelar, formulada em foro inadequado por razões emergenciais, não é competente para conhecer da ação principal, ou nas hipóteses de cautelar autônoma e específica que dispensa a propositura da ação principal.

Como, na espécie, não se verifica qualquer da exceções à aplicabilidade da regra da prevenção, a cautelar ajuizada perante o Juízo suscitado preveniu sua competência para apreciação da ação ordinária posteriormente distribuída, não tendo como prosperar a declinação de foro empreendida, em razão da manifesta identidade entre o objeto de ambas as demandas.”

Ressalto, por fim, que o fato de ter sido julgada a medida cautelar não é motivo suficiente para a modificação da competência, pois, esta é fixada no momento da distribuição (art. 87, do CPC). Assim, tendo em vista que, ao momento da distribuição da ação ordinária, havia uma ação cautelar a ela correlata, em curso perante o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ, este juízo é competente para julgar também a ação ordinária.

Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado – JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ.

É como voto.

Rio de Janeiro, de 2001.

CRUZ NETTO

relator

CN/stv.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO.

I – Os arts. 103 e 105, do CPC, recomendam a reunião de ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No presente caso, tanto a ação cautelar como a ação ordinária têm a mesma causa de pedir, de modo que a prudência recomenda a reunião dos feitos, tendo em vista a evidente conexão entre os feitos.

II – Ocorre a conexão entre a ação ordinária e a ação cautelar, ainda que o pedido formulado naquela seja mais abrangente.

III – O fato de ter sido julgada a medida cautelar não é motivo suficiente para a modificação da competência, pois, esta é fixada no momento da distribuição (art. 87, do CPC).

IV – Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado – Juízo Federal da 22ª Vara/RJ.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do juízo suscitado, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de 2001 (data do julgamento).

CRUZ NETTO

Relator

CN/stv

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821310/conflito-de-competencia-cc-1727-970223771-8/inteiro-teor-100514819

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.723 - Título III. Da União Estável

Cleber Couto, Promotor de Justiça
Artigoshá 7 anos

Famílias paralelas e poliafetivas

24- Legitimidade para suceder - Capítulo IV - Da vocação hereditária

Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo XII. Família Estruturada Pela Convivência - Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo I - Disposições gerais - Títlo I - Da Sucessão em Geral