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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 212449 1999.02.01.046533-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::06/09/2001
Julgamento
7 de Maio de 2001
Relator
Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_212449_07.05.2001.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.046533-1

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO REGUEIRA

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

FABRICIO DE SOUZA COSTA

APELADO

:

ALMIRA DOS SANTOS GALLART E OUTROS

ADVOGADO

:

JOAQUIM GONCALVES CARMONA

ORIGEM

:

TRIGÉSIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9700133273)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autarquia, mantendo a sentença que retirou a União Federal do pólo passivo da demanda, condenando a ora embargante ao pagamento das diferenças verificadas nas pensões das autoras, para os valores integrais que têm direito, entre junho e dezembro de 1992.

Alega o embargante, às fls. 118, que o acórdão é omisso em relação à questão da responsabilidade solidária da União Federal pelo pagamento do período anterior à transferência do encargo determinado pelo artigo 248, da Lei nº 8.112/90.

É o relatório.

VOTO

O acórdão não deixa margem a dúvidas, visto que elucida a questão de forma cristalina, mantendo a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das diferenças de valores verificadas nas pensões das autoras, tendo em vista que a autarquia era responsável pelo pagamento no período da condenação, entre junho e dezembro de 1992, nos moldes do artigo 248, da Lei nº 8.112/90.

No caso em questão verifica-se que o benefício somente foi transferido, efetivamente, para o órgão de origem em julho de 1994.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofensa ao artigo 535, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

- Insurge-se o Instituto Nacional do Seguro Social contra sua inclusão solitária no pólo passivo da demanda, alegando omissão do acórdão em relação à questão da responsabilidade solidária da União Federal pelo pagamento do período anterior à transferência do encargo determinado pelo artigo 248, da Lei nº 8.112/90.

- O acórdão não deixa margem a dúvidas, tendo em vista que a autarquia era responsável pelo pagamento no período da condenação, entre junho e dezembro de 1992, nos moldes do artigo 248, da Lei nº 8.112/90.

- Os embargos de declaração devem limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.

- Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2001 (data do julgamento).

RICARDO REGUEIRA

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815167/apelacao-civel-ac-212449-19990201046533-1/inteiro-teor-100511001