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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 212449 1999.02.01.046533-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 212449 1999.02.01.046533-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::06/09/2001
Julgamento
7 de Maio de 2001
Relator
Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_212449_07.05.2001.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - O Instituto Nacional do Seguro Social é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois responde pelo pagamento das diferenças de pensão verificadas até a data da transferência do encargo para o órgão de origem do genitor das pensionistas. - Remessa e apelação do Instituto Nacional do Segura Social improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

PEDIDO ,AUTOR ,AFASTAMENTO ,UNI¦O FEDERAL ,LEGITIMIDADE PASSIVA ,SERVIDOR PTBLICO ,PENS¦O POR MORTE ,LEGITIMIDADE ,AUTARQUIA ,INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,PAGAMENTO ,DIFERENÇA ,PENS¦O PREVIDENCI¦RIA ,LIMITE ,TRANSFER-NCIA ,aRG¦O DE ORIGEM .FUNDAMENTAǦO ,

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-8112 ANO-1990
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815167/apelacao-civel-ac-212449-19990201046533-1