jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9366 93.02.20409-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 9366 93.02.20409-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJU - Data::13/06/2001
Julgamento
2 de Maio de 2001
Relator
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_9366_02.05.2001.tif
Inteiro TeorAMS_9366_02.05.2001_1.tif
Inteiro TeorAMS_9366_02.05.2001_2.tif
Inteiro TeorAMS_9366_02.05.2001_3.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MMANDADO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS - BLOQUEIO DE SALDO - QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - REDIRECIONAMENTO DO SALDO POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO.

I - O art. 20da Lei nº 8.036/90 elenca, em seus incisos, as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, sendo inviável cogitar-se da possibilidade de que, a cada momento em que se consubstancie uma das situações ventiladas no indigitado dispositivo legal, o trabalhador altere seu pleito, de modo a suprir suas necessidades mais prementes.
II - Firmado contrato de mútuo hipotecário, com o bloqueio de saldo de conta vinculada do FGTS para fins de adimplento das prestações, fica vedada a utilização daqueles valores para outros fins, haja vista a irreversibilidade do negócio jurídico firmado.
III - Apelação e remessa oficial providas

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

MTTUO ,HIPOTECA ,QUITAǦO ,PRESTAǦO ,MOVIMENTAǦO ,PAGAMENTO ,CONTA ,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ,SALDO BANC¦RIO ,BLOQUEIO DE BENS ,REFORMA ,SENTENÇA ,INEXIST-NCIA ,CONDENAǦO ,HONOR¦RIOS ,ADVOGADO ,STMULA ,SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-8036 ANO-1990
  • LEG-F LEI-3071 ANO-1916
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F RGI-000000
  • LEG-F SUM-12 STF
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815120/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-9366-930220409-0