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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 250270 2000.02.01.061848-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 250270 2000.02.01.061848-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::29/03/2001
Julgamento
7 de Fevereiro de 2001
Relator
Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_250270_07.02.2001.tif
Inteiro TeorAC_250270_07.02.2001_1.tif
Inteiro TeorAC_250270_07.02.2001_2.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR SENTENÇA DESISTÊNCIA. Sentença, proferida em sede de ação popular, sem os requisitos essenciais do art. 458 do CPC, incide em nulidade. Em havendo desistência da ação popular, incide o disposto no art. da Lei 4.717/65. Apelo parcialmente provido.

Acórdão

Acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, em darparcial provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

AǦO POPULAR ,NULIDADE ,SENTENÇA ,INEXIST-NCIA ,PRESSUPOSTO PROCESSUAL ,RETORNO ,JU+ZO AD QUEM ,PROSSEGUIMENTO .

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI- 4717 ANO-1965
  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813169/apelacao-civel-ac-250270-20000201061848-6

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