Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA: AR 954 98.02.32630-5 - Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. …

Petição/STF nº 3.314/2010RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – DECISÃO ÚNICA – AUDIÇÃO DE TERCEIROS – OPORTUNIDADE.1. Juntem.2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:A União requer a admissão no processo como terceira interessada, ante a relevância do tema em discussão no extraordinário e a repercussão da …

RECURSO ESPECIAL Nº 1927319 - RS (2021/0074977-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BR PLASTICOS INDUSTRIA LTDA ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - RS045071 RECORRIDO : FAZENDA…

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. LEGALIDADE …

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA A MUNICIPALIDADE. CONJUNTO HABITACIONAL IMPLANTADO ÀS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA. DEGRADAÇÃO DE BACIA FLUVIAL E DE AUSÊNCIA DE SISTEMA DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA CONFORMAR …