jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA : AR 954 98.02.32630-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 954 98.02.32630-5
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJU - Data::21/12/2000
Julgamento
23 de Novembro de 2000
Relator
Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_954_23.11.2000.tif
Inteiro TeorAR_954_23.11.2000_1.tif
Inteiro TeorAR_954_23.11.2000_2.tif
Inteiro TeorAR_954_23.11.2000_3.tif
Inteiro TeorAR_954_23.11.2000_4.tif
Inteiro TeorAR_954_23.11.2000_5.tif
Inteiro TeorAR_954_23.11.2000_6.tif
Inteiro TeorAR_954_23.11.2000_7.tif
Inteiro TeorAR_954_23.11.2000_8.tif
Inteiro TeorAR_954_23.11.2000_9.tif
Inteiro TeorAR_954_23.11.2000_10.tif
Inteiro TeorAR_954_23.11.2000_11.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 45% CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIL. - Tendo o Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de nossa Carta Política, decidido que, por respeito ao princípio da reserva legal e à separação dos Poderes, não pode o Judiciário, a pretexto de isonomia, estender aos servidores civis vantagens outorgadas por lei exclusivamente aos servidores militares, há de prosperar o pedido rescindendo.

Acórdão

Acordam os membros da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da2a Região, por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-5869 ANO-1973
  • LEG-F LEI-8237 ANO-1991
  • SUM-339 STF
  • SUM-16
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812303/acao-rescisoria-ar-954-980232630-5

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0117501-67.2020.8.21.7000 RS 0117501-67.2020.8.21.7000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0138092-32.2013.8.07.0001 DF 2015/0323479-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1150392 SC 2009/0142023-8