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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA: AR 954 98.02.32630-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

Documentos anexos

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Ementa

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 45% CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIL. - Tendo o Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de nossa Carta Política, decidido que, por respeito ao princípio da reserva legal e à separação dos Poderes, não pode o Judiciário, a pretexto de isonomia, estender aos servidores civis vantagens outorgadas por lei exclusivamente aos servidores militares, há de prosperar o pedido rescindendo.

Acórdão

Acordam os membros da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da2a Região, por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
  • LEG-F LEI- 8237 ANO-1991
  • SUM-339 STF
  • SUM-16
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812303/acao-rescisoria-ar-954-980232630-5