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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 194856 99.02.08552-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 194856 99.02.08552-0

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

DJU - Data::28/06/2001

Julgamento

7 de Novembro de 2000

Relator

Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_194856_07.11.2000.rtf
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Ementa

MILITAR - ANISTIA - ARTIGO 8º, § 3º DO ADCT DA CF/88 - OFICIAL AVIADOR IMPEDIDO DE TRABALHAR MEDIANTE PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA DURANTE O GOVERNO MILITAR - DIREITO À INDENIZAÇÃO. - Militares da Aeronáutica, casados com base no AI nº 05, impelidos de exercer a profissãode aviador, como trupilantes de aeronave pública ou privada, por força do ato que os cassaram e pelas Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nºs S-50-GM5, de 19.06.64 e S-285-GM, de 01.09.66, têm direito à indenização correspondente ao que deixou de perceber, correspondent a remuneração de Comandante de Boeing 737, desde aquele ato até a data em que tais Portarias foram revogadas pela Lei 6693 e 28/08/79. - A apelação da União Federal deve ser parcialmente provida, modificando a sentença monocrática somente quanto a concessão de pensão vitalícia. Entendo que os Autores não fazem jus a tal benefício, já que o texto constitucional que estabelece uma reparação econômica nos casos previstos no § 3º do art. 8º do ADCT, não faz menção a benefícios de caráter previdenciários. Além do mais, os Autores já percebem benefícios previdenciários nos termos do art. 8º, § 1º do ADCT. Ressalvados os direitos do aviador civil. - Mantidos os ônus da sucumbência, tendo em vista que a União Federal decaiu de parte substancialmente maior do pedido.- Apelação parcialmente provida; remessa oficial considerada prejudicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso e julgou prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

ANISTIA POL+TICA ,INDENIZAǦO ,PROMOǦO ,SERVIÇO ATIVO .DESCABIMENTO ,PENS¦O VITAL+CIA ,ACUMULAǦO ,REMUNERAǦO ,COMANDANTE .

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-0 ANO-1988
  • LEG-F LEI-6693 ANO-1979
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