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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 2213 2000.02.01.050139-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 2213 2000.02.01.050139-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::29/03/2001
Julgamento
3 de Outubro de 2000
Relator
Desembargadora Federal TANIA HEINE
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Ementa

HABEAS CORPUS - SALVO CONDUTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO I- Inexistência de justo receio e de elementos que causem constrangimento configurado o cerceamento da liberdade do paciente. II-Ordem denegada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Re lator.

Resumo Estruturado

SALVO-CONDUTO ,INEXIST-NCIA ,CONSTRANGIMENTO ILEGAL ,IMPROPRIEDADE ,HABEAS CORPUS .

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-1533 ANO-1951
  • LEG-F LEI-5869 ANO-1973
  • LEG-F LEI-6830 ANO-1980
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811000/habeas-corpus-hc-2213-20000201050139-0