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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - INQUERITO: INQ 104 2000.02.01.023182-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PLENÁRIO

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_104_03.08.2000.tif
Inteiro TeorINQ_104_03.08.2000_1.tif
Inteiro TeorINQ_104_03.08.2000_2.tif
Inteiro TeorINQ_104_03.08.2000_3.tif
Inteiro TeorINQ_104_03.08.2000_4.tif
Inteiro TeorINQ_104_03.08.2000_5.tif
Inteiro TeorINQ_104_03.08.2000_6.tif
Inteiro TeorINQ_104_03.08.2000_7.tif
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Ementa

I - INQUÉRITO POLICIAL - CRIME AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE LIXO E OUTROS POLUENTES ÀS MARGENS DO RIO NEGRO, PROMOVIDO PELO PREFEITO DE CANTAGALO/RJ - ART. 54, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 9.605/98 - EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - ARQUIVAMENTO - ART. 28 DO C.P.P. - RESTAURADA A ÁREA ONDE FORA DEPOSITADO O LIXO, SEGUNDO INFORMAÇÕES DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (FEEMA), QUE À ÉPOCA, AUTORIZOU OS DESPEJOS NO LOCAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NÃO HÁ COMO SE PERQUIRIR DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.605, DE 1998, IMPONDO-SE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO, UMA VEZ PRESENTE A CAUSA EXTRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

Acórdão

Acordam os membros do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, em determinar o arquivamento do inquérito, nos termos dovoto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais Paulo Espirito Santo, Maria Helena Cisne, Ricardo Regueira e Fernando Marques.Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Arnaldo Lima.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI- 9605 ANO-1998
  • LEG-F DEL- 3689 ANO-1941
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809192/inquerito-inq-104-20000201023182-8