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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 45491 1999.02.01.044575-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 45491 1999.02.01.044575-7
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::01/08/2000
Julgamento
4 de Abril de 2000
Relator
Desembargadora Federal TANIA HEINE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

I - O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, julgou, por unanimidade, inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas da União, prevista na Lei n. 9.783/99.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos dovoto do Relator.

Resumo Estruturado

CONTRIBUIǦO PREVIDENCI¦RIA ,SERVIDOR PTBLICO ,INATIVIDADE ,PENSIONISTA ,INCONSTITUCIONALIDADE ,LIMINAR ,MANDADO DE SEGURANÇA (MS) ,MEDIDA CAUTELAR ,AǦO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) .

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-9783 ANO-1999
  • LEG-F CFD-0 ANO-1988 EMC N. 20
  • LEG-F LEI-9783 ANO-1999
  • LEG-F LEI-9783 ANO-1999
  • LEG-F LEI-9783 ANO-1999
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807461/agravo-de-instrumento-ag-45491