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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 37529 99.02.14900-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 37529 99.02.14900-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::01/08/2000
Julgamento
29 de Fevereiro de 2000
Relator
Desembargadora Federal TANIA HEINE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

I - O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, julgou, por unanimidade, inconstitucional a cobrança da contribuiçãoprevidenciária dos servidores aposentados e pensionistas da União, prevista na Lei nº 9.783/99.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

INCONSTITUCIONALIDADE ,COBRANÇA ,CONTRIBUIǦO PREVIDENCI¦RIA ,SERVIDOR PTBLICO ,INATIVIDADE .

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-9783 ANO-1999
  • LEG-F EMC-20 ANO-1998
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI-9783 ANO-1999
  • LEG-F LEI-9783 ANO-1999
  • LEG-F LEI-9783 ANO-1999

Observações

STF
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806995/agravo-de-instrumento-ag-37529

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