Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 38009 99.02.18372-7

I - O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, julgou, por unanimidade, inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas da União , prevista na Lei nº 9.783/99.

II - Tal inconstitucionalidade é fundamentada na Emenda nº 20, de 1998, que restringiu o desconto para a seguridade social, apenas aos servidores públicos em atividade.

III -Agravo de instrumento improvido

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos dovoto do Relator.

INCONSTITUCIONALIDADE ,CONTRIBUIǦO PREVIDENCI¦RIA ,SERVIDOR PTBLICO ,INATIVIDADE .