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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA: AR 1040 99.02.15662-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1040 99.02.15662-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJU - Data::16/03/2000
Julgamento
9 de Dezembro de 1999
Relator
Desembargador Federal NEY FONSECA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO.

I - O extraordinário poder de desfazimento de sentença transitada em julgado há de se ater aos estreitos limites da norma jurídica que autoriza a rescisão, sem possibilidade de ampliação.
II - Inocorrente violação dos dispositivos que elevaram alíquotas do FINSOCIAL em relação a empresas exclusivamente prestadoras de serviço, se a matéria era controvertida à época, mesmo na suprema Corte, que, posteriormente, veio declarar a constitucionalidade das majorações.
III - Ação rescisória improcedente

Acórdão

Acordam os membros da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, conhecer da Ação Rescisória e julgá-la improcedente, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Des. Fed. Julieta Lunz e Carreira Alvim que a julgavam procedente.

Resumo Estruturado

AUMENTO ,AL+QUOTA ,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) ,EMPRESA ,EXCLUSIVIDADE ,PRESTAǦO DE SERVIÇO ,INTERPRETAǦO CONTROVERTIDA ,ÉPOCA ,COISA JULGADA ,DESCABIMENTO ,AǦO RESCISaRIA ,POSTERIORIDADE ,ALTERAǦO ,ENTENDIMENTO ,SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) VOTO VENCIDO ,DESCONSTITUIǦO DE JULGADO ,ADEQUAǦO ,JURISPRUD-NCIA ,SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .

Referências Legislativas

  • LEG-F DEL-1940 ANO-1982
  • LEG-F LEI- 7689 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 7789 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 7738 ANO-1989
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 7787 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 7894 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 8147 ANO-1990
  • SUM-343 STF
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • SUM-134 TFR
  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
  • LEG-F LEI- 7689 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 7789 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 7738 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 7787 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 7894 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 8147 ANO-1990
  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
  • LEG-F LEI- 7689 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 7789 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 7738 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 7787 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 7894 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 8147 ANO-1990
  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
  • LEG-F DEL-1940 ANO-1982
  • LEG-F LEI- 7689 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 7789 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 7738 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 7787 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 7894 ANO-1989
  • LEG-F LEI- 8147 ANO-1990
  • SUM-343 STF
  • SUM-134 TFR
  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
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