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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 75872 95.02.04465-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal TANYRA VARGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_75872_23.11.1999.tif
Inteiro TeorAC_75872_23.11.1999_1.tif
Inteiro TeorAC_75872_23.11.1999_2.tif
Inteiro TeorAC_75872_23.11.1999_3.tif
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES.

I - Não merece reparo a decisão que julgou procedente o pedido cautelar para autorizar os depósitos das diferenças resultantes da aplicação indevida da TR/TRD sobre os valores dos tributos (IRPJ e contribuição social).
II - Presentes os requisitos ensejadores da tutela cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora;
III - Nega-se provimento ao recurso e à remessa necessária

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805833/apelacao-civel-ac-75872-950204465-7

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