Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 75872 95.02.04465-7

I - Não merece reparo a decisão que julgou procedente o pedido cautelar para autorizar os depósitos das diferenças resultantes da aplicação indevida da TR/TRD sobre os valores dos tributos (IRPJ e contribuição social).

II - Presentes os requisitos ensejadores da tutela cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora;

III - Nega-se provimento ao recurso e à remessa necessária

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).