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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0 98.02.11678-5

    PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO. REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O DIREITO DE AÇÃO, PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO DE PESSOA INTERDITADA, É DO PRÓPRIO INCAPAZ. É O INCAPAZ REPRESENTADO EM JUÍZO PELO SEU CURADOR. O CURADOR NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO CURATELADO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"DO CURADOR, COM CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    Processo
    MS 0 98.02.11678-5
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::26/08/1999, DJU - Data::26/08/1999
    Julgamento
    30 de Novembro de 1998
    Relator
    Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO. REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O DIREITO DE AÇÃO, PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO DE PESSOA INTERDITADA, É DO PRÓPRIO INCAPAZ. É O INCAPAZ REPRESENTADO EM JUÍZO PELO SEU CURADOR. O CURADOR NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO CURATELADO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"DO CURADOR, COM CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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