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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 163344 98.02.07081-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 163344 98.02.07081-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::23/03/2000 - Página::.
Julgamento
23 de Novembro de 1998
Relator
Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. PERDA DA EFICÁCIA. - O critério de reajuste estabelecido pelo art. 58 do ADCT tem aplicabilidade até 09/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis 8.212/91 e 8.213/91), por força dos Decretos 356/91 e 357/91. - Recurso parcialmente provido.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a), que modificou seu voto, vencido (a) o (a) Des.Fed.CARREIRA ALVIM.

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 8212 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 8213 ANO-1991
  • LEG-F DEL-356 ANO-1991
  • LEG-F DEL-357 ANO-1991
  • SUM-148 STJ
  • SUM-204 STJ
  • LEG-F LEI- 8212 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 8213 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 8212 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 8213 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 8212 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 8213 ANO-1991
  • LEG-F DEL-356 ANO-1991
  • LEG-F DEL-357 ANO-1991
  • SUM-148 STJ
  • SUM-204 STJ
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