Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 21851 98.02.10031-5

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LEIS 7689/88 E 7856/89 - FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. - O REGIME DE REGULAMENTAÇÃSO DO F.E.F. DEVE SER TRATADO EM LEI COMPLEMENTAR, EX-VI DO ART. 165, II § DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VEDADA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, EX-VI DO ART. 73 DO ADCT, COM A REDAÇÃO DA ECR Nº 1/94. - EXAÇÕES INTEGRANTES DO FEF, OBJETO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO IMPÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR. - EMENDAS CONSTITUCIONAIS SE AFIGURAM INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS APTOS A ALTERAR ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS, RESPEITADA A VACATIO DO § 6º DO ART. 196 DA CF/88 C/C § 4º DO ART. 72 DA ADCT.- A CSL OSTENTA NATUREZARIBUTÁRIA COM FATO GERADOR ATRELADO A REALIDADES PRÓPRIAS DE CADA CONTRIBUINTE, PRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROGRESSIVIDADE.

    Processo
    AMS 21851 98.02.10031-5
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::02/12/1999
    Julgamento
    30 de Setembro de 1998
    Relator
    Desembargador Federal CARREIRA ALVIM

    Ementa

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LEIS 7689/88 E 7856/89 - FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. - O REGIME DE REGULAMENTAÇÃSO DO F.E.F. DEVE SER TRATADO EM LEI COMPLEMENTAR, EX-VI DO ART. 165, II § DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VEDADA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, EX-VI DO ART. 73 DO ADCT, COM A REDAÇÃO DA ECR Nº 1/94. - EXAÇÕES INTEGRANTES DO FEF, OBJETO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO IMPÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR. - EMENDAS CONSTITUCIONAIS SE AFIGURAM INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS APTOS A ALTERAR ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS, RESPEITADA A VACATIO DO § 6º DO ART. 196 DA CF/88 C/C § 4º DO ART. 72 DA ADCT.- A CSL OSTENTA NATUREZARIBUTÁRIA COM FATO GERADOR ATRELADO A REALIDADES PRÓPRIAS DE CADA CONTRIBUINTE, PRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROGRESSIVIDADE.

    Acordão

    A Turma,por maioria, deu parcial provimento ao recurso, vencidos parcialmente o Relator e o Des.Fed.ROGERIO CARVALHO. Lavrara o acordao o (a) Des. Fed.FERNANDO MARQUES.

    Referências Legislativas

    • LEG-F LEI-7689 ANO-1988
    • LEG-F LEI-7856 ANO-1989
    • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
    • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
    • LEG-F EMC-1 ANO-1994
    • LEG-F EMC-10 ANO-1996
    • LEG-F LEI-9249 ANO-1995
    • LEG-F LEI-7689 ANO-1988
    • LEG-F LEI-7856 ANO-1989
    • LEG-F LEI-9249 ANO-1995
    • LEG-F LEI-7689 ANO-1988
    • LEG-F LEI-7856 ANO-1989
    • LEG-F LEI-9249 ANO-1995
    • LEG-F LEI-7689 ANO-1988
    • LEG-F LEI-7856 ANO-1989
    • LEG-F LEI-9249 ANO-1995