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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 21851 98.02.10031-5

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LEIS 7689/88 E 7856/89 - FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. - O REGIME DE REGULAMENTAÇÃSO DO F.E.F. DEVE SER TRATADO EM LEI COMPLEMENTAR, EX-VI DO ART. 165, II § DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VEDADA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, EX-VI DO ART. 73 DO ADCT, COM A REDAÇÃO DA ECR Nº 1/94. - EXAÇÕES INTEGRANTES DO FEF, OBJETO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO IMPÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR. - EMENDAS CONSTITUCIONAIS SE AFIGURAM INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS APTOS A ALTERAR ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS, RESPEITADA A VACATIO DO § 6º DO ART. 196 DA CF/88 C/C § 4º DO ART. 72 DA ADCT.- A CSL OSTENTA NATUREZARIBUTÁRIA COM FATO GERADOR ATRELADO A REALIDADES PRÓPRIAS DE CADA CONTRIBUINTE, PRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROGRESSIVIDADE.

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Processo
AMS 21851 98.02.10031-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::02/12/1999
Julgamento
30 de Setembro de 1998
Relator
Desembargador Federal CARREIRA ALVIM

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LEIS 7689/88 E 7856/89 - FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. - O REGIME DE REGULAMENTAÇÃSO DO F.E.F. DEVE SER TRATADO EM LEI COMPLEMENTAR, EX-VI DO ART. 165, II § DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VEDADA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, EX-VI DO ART. 73 DO ADCT, COM A REDAÇÃO DA ECR Nº 1/94. - EXAÇÕES INTEGRANTES DO FEF, OBJETO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO IMPÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR. - EMENDAS CONSTITUCIONAIS SE AFIGURAM INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS APTOS A ALTERAR ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS, RESPEITADA A VACATIO DO § 6º DO ART. 196 DA CF/88 C/C § 4º DO ART. 72 DA ADCT.- A CSL OSTENTA NATUREZARIBUTÁRIA COM FATO GERADOR ATRELADO A REALIDADES PRÓPRIAS DE CADA CONTRIBUINTE, PRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROGRESSIVIDADE.

Acórdão

A Turma,por maioria, deu parcial provimento ao recurso, vencidos parcialmente o Relator e o Des.Fed.ROGERIO CARVALHO. Lavrara o acordao o (a) Des. Fed.FERNANDO MARQUES.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-7689 ANO-1988
  • LEG-F LEI-7856 ANO-1989
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F EMC-1 ANO-1994
  • LEG-F EMC-10 ANO-1996
  • LEG-F LEI-9249 ANO-1995
  • LEG-F LEI-7689 ANO-1988
  • LEG-F LEI-7856 ANO-1989
  • LEG-F LEI-9249 ANO-1995
  • LEG-F LEI-7689 ANO-1988
  • LEG-F LEI-7856 ANO-1989
  • LEG-F LEI-9249 ANO-1995
  • LEG-F LEI-7689 ANO-1988
  • LEG-F LEI-7856 ANO-1989
  • LEG-F LEI-9249 ANO-1995