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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0 97.02.41042-8

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. - RECURSO FUNDADO PELO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O RECÁLCULO DA RMI, SOBRE A MÉDIA DOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CORRIGIDOS, SÓ SERÁ CONCEDIDO AOS QUE TIVEREM OBTIDO O SEU BENEFÍCIO APÓS A EDIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI 8212 E 8213).

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Processo
AC 0 97.02.41042-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::15/12/1998
Julgamento
27 de Maio de 1998
Relator
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

Ementa

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. - RECURSO FUNDADO PELO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O RECÁLCULO DA RMI, SOBRE A MÉDIA DOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CORRIGIDOS, SÓ SERÁ CONCEDIDO AOS QUE TIVEREM OBTIDO O SEU BENEFÍCIO APÓS A EDIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI 8212 E 8213).

Acórdão

Por unanimidade, deu-se provimento à apelação na forma dovoto do Relator.