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25 de Junho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0 97.02.41042-8

    DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. - RECURSO FUNDADO PELO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O RECÁLCULO DA RMI, SOBRE A MÉDIA DOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CORRIGIDOS, SÓ SERÁ CONCEDIDO AOS QUE TIVEREM OBTIDO O SEU BENEFÍCIO APÓS A EDIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI 8212 E 8213).

    Processo
    AC 0 97.02.41042-8
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::15/12/1998
    Julgamento
    27 de Maio de 1998
    Relator
    Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

    Ementa

    DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. - RECURSO FUNDADO PELO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O RECÁLCULO DA RMI, SOBRE A MÉDIA DOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CORRIGIDOS, SÓ SERÁ CONCEDIDO AOS QUE TIVEREM OBTIDO O SEU BENEFÍCIO APÓS A EDIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI 8212 E 8213).

    Acordão

    Por unanimidade, deu-se provimento à apelação na forma dovoto do Relator.