Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200002010095209 RJ 2000.02.01.009520-9

- A pensão especial concedida aos ex-combatentes pelo art. 53 do ADCT e regulamentada pela Lei 8.059/90 é um estatuído excepcionalmente pelo legislador constituinte. Possui natureza diversa da pensão militar ordinária disciplinada pela Lei 3.765/60.

- A norma constitucional que, com caráter de liberalidade, concede benefícios a uma determinada classe, deve ser interpretada de forma estrita.

- Impossível se faz a incorporação de Gratificação de Habilitação Militar, Adicional de Inatividade e Gratificação de Tempo de Serviço à pensão especial. Tais vantagens são inerentes aos militares da ativa, aos reformados e aos que se encontram na inatividade remunerada, não se aplicando aos ex-combatentes que, indubitavelmente prestarem valiosos serviços à Pátia, porém, apenas no período da Guerra.

- Apelação da União e remessa necessária providas. Sentenças reformada para se julgar improcedente o pedido, condenando-se os Autores em custas e honorários, estes arbitrados em 5% sobre o valor da causa.

Por unanimidade, deu-se provimento à apelação e à remessa na forma do voto do Relator.

INDEFERIMENTO ,TUTELA ANTECIPADA ,EX-COMBATENTE ,DESCABIMENTO ,INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS ,SEGUNDO TENENTE ,FORÇAS ARMADAS ,GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR ,ADICIONAL DE INATIVIDADE ,TEMPO DE SERVIÇO ,HONORÁRIOS ,ADVOGADO ,PERCENTUAL .