jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010140801 RJ 2000.51.01.014080-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200051010140801_RJ_1266029325598.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DOS SALDOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO.

1- Execução de Sentença que reconheceu o direito à aplicação, nas contas vinculadas do FGTS, das diferenças de correção monetária que foram expurgadas em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos do Governo. 2- Cumprida a obrigação de fazer pela CAIXA, a parte autora requereu fosse executado o julgado em relação à verba honorária. 3- “- Reconhecido que, nos termos do disposto no artigo 22 § 4º da Lei nº 8.906/94, a dedução dos honorários só será possível nos casos em que houver expedição de mandado de levantamento ou precatório, o que não é a hipótese dos autos.” (TRF 2ª Região - 5ª T. Esp.; AG nº 2005.02.01.011813-0; Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO; j. 14.05.2008; v.u.).
4- “2. Acolher o presente pleito resultaria na criação de uma nova modalidade de saque das contas fundiárias, em desatenção aos termos da Lei nº 8.036/90, possibilitando o levantamento do FGTS para saldar pagamento de honorários advocatícios contratados visando questionar a regularidade das contas fundiárias.
3. Existe obstáculo legal impedindo que a CEF disponibilize o valor do FGTS, senão para as contas vinculadas dos exeqüentes, os quais só poderão erguer tais valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036/90, não havendo, assim, possibilidade do Magistrado autorizar a reserva de percentuais para saldar os contratos particulares em comento.” (TRF 2ª Região - 8ª T. Esp.; AG 2004.02.01.005049-9 – Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND; j. 08.08.2006). 5- A obrigação determinada na R. Sentença é de fazer, qual seja, reconstituir o saldo da conta fundiária, aplicando-se os expurgos inflacionários decorrentes dos diversos Planos Econômicos do Governo. 6- Após prolatado o r. decisum de fls. 219/220, se inconformados, seria o momento adequado para os Autores postularem, através do recurso próprio, que a obrigação da CEF fosse transmudada para obrigação de dar – pagar – conforme o alegado no apelo de fls. 393/398, o que não ocorreu in casu. 7- “1. A decisão de cognição proclamou o direito dos Autores ao creditamento de diferenças dos índices de correção monetária relativos a janeiro/89 (16;06%) e abril/90 (44,80%). Tal decisum, portanto, encerrou obrigação de fazer que não implica em saque na conta vinculada. Eventual saque de contas inativas decorre de legislação pertinente, e não do comando sentencial lavrado. Ademais, não houve embargos de declaração, nem recurso do sindicato-substituto com relação ao que restou julgado. 2. Os honorários contratuais "apurados deverão ser voluntariamente honrados, ou objeto de execução, pois o título é o próprio contrato nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94." (AG 2002.01.00.015014-6/BA, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ 14.10.2002) - TRF – lª Região - Quinta Turma - Agravo de Instrumento nº 01000064344/DF, Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus. In DJU de 30/06/2003, p. 163.” – transcrito do Parecer de fls. 419/422. 8- Negado provimento ao recurso. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7221259/apelacao-civel-ac-200051010140801-rj-20005101014080-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 27 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1994/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2003/XXXXX-5