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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 199650010089010 RJ 1996.50.01.008901-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 199650010089010 RJ 1996.50.01.008901-0

Órgão Julgador

QUARTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::28/10/2009 - Página::13/14

Julgamento

22 de Setembro de 2009

Relator

Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_199650010089010_RJ_1264793705040.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPOSTO DE RENDA. SUBSÍDIOS PARLAMENTARES. AJUDA DE CUSTO. TRANSPORTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEMAIS RUBRICAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO NÃO AFASTADO.

I – À luz dos arts. 21, IV e 33, par.1o, da CF de 67-69, os subsídios parlamentares sujeitavam-se ao Imposto de Renda, salvo quanto às ajudas de custo diretamente vinculadas ao exercício do mandato congressual, acobertados por imunidade expressamente consignada no Texto Maior, em reforço à não-incidência decorrente do conceito de renda (art. 43, do CTN). II – No que se refere ao auxílio transporte, claro está o vínculo com a atividade parlamentar, o que não se desfaz pela habitualidade do pagamento, tendo em vista o caráter contínuo daquela atividade, inexistindo, aqui, qualquer acréscimo patrimonial. III – Em relação, todavia, às rubricas genéricas denominadas “ajuda de custo” e “indenização funcional”, ausentes elementos caracterizadores de indenização, transparecendo pagamento incondicional e não vinculado a controles administrativos quanto à efetiva utilização das verbas em caráter ressarcitório. Daí ser adequada a incidência do Imposto de Renda. IV – Apelação parcialmente provida. Crédito exeqüendo reduzido a 61,52% da expressão original.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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