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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200202010103306 RJ 2002.02.01.010330-6

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, CF). PRISÃO E TORTURA DE PRESO POLÍTICO DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO NA FORMA DA LEI 10.559/02. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PARÂMETROS DA LEI 9.140/95.

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Processo
AC 200202010103306 RJ 2002.02.01.010330-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::13/01/2010 - Página::40
Julgamento
26 de Outubro de 2009
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, CF). PRISÃO E TORTURA DE PRESO POLÍTICO DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO NA FORMA DA LEI 10.559/02. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PARÂMETROS DA LEI 9.140/95.
1 - A pretensão do Autor (indenizações por danos morais e materiais e pensão vitalícia) se baseia no fato de ter sido preso, por motivação política, e submetido à tortura física e psicológica nas dependências do “DOI-CODI”, por parte de agentes do Estado, no período da ditadura militar, que se caracterizou pela supressão de direitos constitucionais, censura, e, sobretudo, perseguição política aos considerados como opositores do regime.
2 - A sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, sob o fundamento de que a ação foi ajuizada bem depois do prazo qüinqüenal previsto no Decreto n. 20.910/32. 3 - A prática da tortura em tal período atinge o mais consagrado direito da cidadania, que é o de respeito pelo Estado à vida e à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (arts. 1º, III, e 5º, III). 4 - A prescrição qüinqüenal disposta no Decreto 20.910/32 somente deve aplicar-se naqueles períodos caracterizados pelo respeito às Instituições Democráticas e ao Estado de Direito, em que as vontades e opiniões são livremente manifestadas e os atos governamentais encontram-se sujeitos aos princípios da legalidade e da publicidade. 5 - In casu, além da tortura naquela época ser fato público e notório, há nos autos provas indiciárias que evidenciam a tortura a que foi submetido o Apelante. 6 - A contestação data de 30/11/2000, quando desde a edição da Lei n. 9.140/95, a União Federal já tinha concluído pela existência do dever de indenizar em razão da inegável responsabilidade que existiu pelos atos e abusos praticados pelos agentes do DOPS, na repressão e na manutenção da ordem. 7 - A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta que o lesado prove os elementos ato/fato, dano e nexo causal, atribuíveis ao Poder Público ou aos que agem em seu nome, por delegação, sendo que no caso em tela a pretensão autoral se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da Ré, que agiu de maneira ilícita e com dolo, causando terríveis danos morais e à integridade física do Apelante. 8 - A condição de anistiado político do Apelante foi reconhecida (Lei n. 10.559/02), ao qual foi assegurado o direito ao pagamento de indenização, na forma de uma prestação mensal continuada, além de valores retroativos a 1991, nos termos da Portaria n. 1.999, de 24/11/2006, do Ministério da Justiça, o que satisfaz a pretensão de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. 9 - O dano moral nada mais é do que a violação do direito à dignidade, à luz da Constituição Federal de 1988, que garante tutela especial e privilegiada a toda e qualquer pessoa humana em suas relações extrapatrimoniais, ao estabelecer como princípio fundamental, ao lado da soberania e da cidadania, a dignidade humana (art. 1º, III), em cujo cerne encontra-se a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade. 10 - Diante da gravidade do caso concreto, a quantia indenizatória por danos morais deve ser fixada em R$(cem mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a intensidade do dolo e o grau de culpa do ofensor. 11 - Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e, nos termos do art. 515, §§ 1º e do CPC, julgar procedente, em parte, o pedido, para condenar a União Federal a pagar ao Autor a quantia de R$(cem mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro de 2003, e, a partir daí, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e até a data do efetivo cumprimento da obrigação, e correção monetária, a partir da data do acórdão (Súmula 362/STJ); condenada a União Federal em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ressalvado o direito da União à compensação de eventual verba que já tenha sido paga ao autor a título de dano moral.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e, nos termos do art. 515 §§ 1º e do CPC, julgar parcialmente procedentes os embargos, nos termos do voto do Relator. Determina-se a juntada das Notas Taquigráficas.