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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200451010024508 RJ 2004.51.01.002450-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200451010024508 RJ 2004.51.01.002450-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::15/12/2009 - Página::118
Julgamento
2 de Dezembro de 2009
Relator
Desembargador Federal REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200451010024508_RJ_1262914949590.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NÃO INCAPAZ PARA ATOS DA VIDA CIVIL. TEMPORÁRIO.

I - Não existe qualquer previsão legal no sentido de ser garantido ao militar a estabilidade no caso de acidentes, enquanto estiver incorporado a uma unidade militar, que não causem a invalidez para todo e qualquer trabalho.
II - Em verdade, existe é o direito à reforma se o militar for julgado incapaz, definitivamente, o que, in casu, não ocorreu, porquanto, foi considerado incapaz definitivamente apenas para o serviço militar, na inspeção de saúde para o licenciamento.
III - É cediço, outrossim, que a praça só adquire a estabilidade com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço, o q (dez) ue não é o caso, pois o Autor foi incorporado às fileiras do Exército em 07/03/1994 e licenciado em 08/11/2003, computando menos que 10 anos de serviço, ao ser licenciado.(dez)
IV - Considerando, assim, que é transitória a passagem do militar temporário no serviço ativo das Forças Armadas, a pretendida reintegração e posterior reforma militar acabaria por burlar toda a legislação militar anteriormente mencionada, criando uma forma transversa de transformá-lo de temporário em definitivo.
V - Apelação da Parte Autora improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6672616/apelacao-civel-ac-200451010024508-rj-20045101002450-8

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