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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200551010250215 RJ 2005.51.01.025021-5 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 200551010250215 RJ 2005.51.01.025021-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::14/12/2007 - Página::291
Julgamento
30 de Outubro de 2007
Relator
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_200551010250215_RJ_1262630190964.rtf
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Inteiro Teor

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005.51.01.025021-5

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE

:

MAIMELL SAÚDE EMPRESARIAL S/C LTDA

ADVOGADO

:

JOSE LUIZ TORO DA SILVA E OUTROS

APELADO

:

AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR

:

LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA

ORIGEM

:

DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010250215)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta por MAIMELL SAÚDE EMPRESARIAL S/C LTDA, em face de sentença prolatada às fls. 90/95, que denegou a ordem objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de negar autorização de funcionamento à impetrante com fundamento em débitos da TSS, originários de fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9.961/2000, bem como para proceder às adequações necessárias ao aplicativo “Adequação de Registro de Planos de Saúde” ARPS, para que o sistema permita o registro de produtos, independentemente da quitação de taxas indicadas como devidas no período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000.

Recurso de apelação de MAIMELL SAÚDE EMPRESARIAL S/C LTDA (fls. 102/112).

Sustenta que a exigência feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, como requisito para obtenção de funcionamento, que as operadoras de planos de saúde quitem débitos reputados a registros provisórios de produtos efetuados no período compreendido entre janeiro de 1999 e 28 de fevereiro de 2000, não encontra qualquer fundamento legal, traduzindo-se em abominável ato coercitivo destinado à obtenção de vantagem econômica que não lhe é autorizado pela lei de regência que criou a agência em comento.

Ressalta, por derradeiro, que a exigência feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, de ver satisfeitos créditos correspondentes a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que instituiu a respectiva taxa, constitui flagrante afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, com maltrato aos mandamentos constitucionais que prevêem que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça; que nenhum tributo poderá ser cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; e, finalmente, que nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Contra razões da Agência Nacional de Saúde Suplementar (fls. 114/135).

Aduz que a Taxa de Saúde Suplementar, instituída pelas Medidas Provisórias nº 2.003-1 e 2.012, ambas de 1999, posteriormente convertidas na Lei 9.961/00, é um tributo vinculado à atividade estatal específica e tem como fato gerador o poder de polícia exercido pela ANS, no que se refere à sua atuação como supervisora dos Planos de Saúde, além de reguladora do mercado de suplementação privada dos serviços de saúde.

Contrapõe à tese defendida pela impetrante acerca da ilegalidade da autorização de funcionamento como meio coercitivo destinado ao pagamento da Taxa de Saúde Suplementar, o fato de que o ato de registro provisório, na qualidade de licença administrativa vinculada, formal e negocial, têm caráter constitutivo-formal, uma vez que, em que pese declarar a existência de uma relação jurídica entre o administrado e o Poder Público, é condição primordial de exeqüibilidade do referido direito. Conclui que a outorga da licença por parte da Administração Pública é condição sine qua non para a devida qualificação da entidade como operadora de plano de saúde privado de assistência à saúde.

Afirma que o fato gerador é continuado, vez que o poder de polícia é exercido de forma permanente sobre os agentes econômicos que operam no mercado de suplementação privada dos serviços de saúde. Conclui que o fato gerador se inicia com o protocolo do pedido da operadora, porém somente se perfazendo com a decisão final a ser proferida no processo administrativo de registro, alteração ou reajuste.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo improvimento do recurso (fls. 141/145).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

VOTO

A controvérsia envolve a exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, nos moldes em que instituída pela Lei nº 9.96111 Tem por origem a Medida Provisória nº 1.928/1999 de 25/11/1999, de 28 de janeiro de 2000.

A Taxa de Saúde Suplementar (TSS) foi instituída pela Lei nº 9.961/2000 que, em seu art. 20, a dividiu em dois tipos: por plano de assistência à saúde (inciso I) e por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora ou pedido de reajuste de contraprestação pecuniária (inciso II). Além disso, determinou como momento para o recolhimento da taxa prevista em seu inciso II o da “protocolização do requerimento” (art. 20, § 3º) e estipulou que “a Taxa de Saúde Suplementar será devida a partir de 1º de janeiro de 2000”.

Disciplina da Lei:

Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.

Art. 19. São sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando à assistência médica, hospitalar ou odontológica.

Art. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida:

I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei;

II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei.

§ 1o Para fins do cálculo do número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, previsto no inciso I deste artigo, não serão incluídos os maiores de sessenta anos.

§ 2o Para fins do inciso I deste artigo, a Taxa de Saúde Suplementar será devida anualmente e recolhida até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de março, junho, setembro e dezembro e de acordo com o disposto no regulamento da ANS.

§ 3o Para fins do inciso II deste artigo, a Taxa de Saúde Suplementar será devida quando da protocolização do requerimento e de acordo com o regulamento da ANS.

§ 4o Para fins do inciso II deste artigo, os casos de alteração de dados referentes ao produto ou à operadora que não produzam conseqüências para o consumidor ou o mercado de saúde suplementar, conforme disposto em resolução da Diretoria Colegiada da ANS, poderão fazer jus à isenção ou redução da respectiva Taxa de Saúde Suplementar.

§ 5o Até 31 de dezembro de 2000, os valores estabelecidos no Anexo III desta Lei sofrerão um desconto de 50% (cinqüenta por cento).

Da leitura dessas disposições, verifica-se que o art. 20, § 3º da Lei nº 9.961/2000, que estipula a protocolização do requerimento como momento do recolhimento da taxa em referência, não diz respeito ao seu fato gerador, mas tão-somente à ocasião em que deve ser efetuado o pagamento da taxa. O fato gerador da exação vem estabelecido no art. 18 da mesma Lei, como sendo o “exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído”.

Dessa forma, segundo a sistemática da Lei nº 9.961/2000, o pagamento é antecipado, pois é efetivado antes da realização do fato gerador. Em outras palavras, o pagamento é feito no momento da protocolização do requerimento, mas o efetivo exercício do poder de polícia – que é o fato gerador da TSS – só se inicia posteriormente.

Destarte, a existência de violação aos princípios mencionados deve ser averiguada com base na data da efetiva prestação do fato gerador (exercício do poder de polícia), e não em relação à data da protocolização do requerimento, que é apenas a data em que deveria ocorrer o seu pagamento.

O exercício do poder de polícia, por sua vez, estende-se no tempo, desde o requerimento até a decisão final acerca do registro do produto. Desse modo, o fato gerador da taxa instituída pela Lei nº 9.961/2000, em relação aos registros que ainda se encontravam ativos após 1º de janeiro de 2000, ainda irá ocorrer, pois consiste no poder de polícia a ser exercido, pela ANS, sobre os referidos registros. Sendo assim, em relação àqueles registros ainda pendentes de decisão final em 1º de janeiro de 2000, deverá incidir a taxa, em razão do que estipula o art. 105 do CTN.

Friso que, no caso, não se trata dos denominados fatos geradores “pendentes” a que se refere o artigo, mas sim aos futuros, pois, como dito, o exercício do poder de polícia (fato gerador da taxa em comento) ainda estava por ocorrer quando da publicação da Lei nº 9.961/2000, o que gera a aplicação imediata da legislação tributária respectiva. Destarte, não há que se falar nos vícios alegados pela apelante, que pressupõem que o fato gerador já tivesse ocorrido, antes da instituição da referida taxa.

Ademais, a Taxa de Saúde Suplementar obedece ao princípio da legalidade estabelecido pelo art. 150, I, da Constituição Federal, sendo legítima a fixação do tributo com base no produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde. A diligência administrativa em conjectura, consiste em fiscalizar as condições de operação dos planos de saúde objetivando a proteção do interesse público, sendo que o número de usuários dos planos de saúde das empresas sindicadas tem influxo direto na medição do serviço, cingindo-se a valores fixos, a fim de possibilitar o custeio da atividade de regulamentação e fiscalização.

Da mesma forma, não há óbice constitucional à instituição da TSS por meio de lei ordinária, ainda que originária da conversão de medida provisória. O conflito entre lei complementar e lei ordinária não há de se desatar pelo princípio da hierarquia, mas sim em razão de a matéria estar ou não subordinada ao processo de legislação complementar. No caso destes autos, resta evidente que o tributo em comento tem natureza jurídica de taxa. Conseqüentemente é despicienda sua veiculação por lei complementar, porquanto os artigos 154, inciso I e 146, inciso III, letra a, da Constituição referem-se a impostos e não a taxas.

Posto isso, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora nos termos da fundamentação.

É como voto.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

EMENTA

TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A REGISTROS ANTERIORES A 01/01/2000. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

1. O art. 20, § 3º da Lei nº 9.961/2000, que estipula a protocolização do requerimento como momento do recolhimento da taxa em referência, não diz respeito ao seu fato gerador, mas tão-somente à ocasião em que deve ser efetuado o pagamento da taxa.

2. O fato gerador da exação vem estabelecido no art. 18 da mesma Lei, como sendo o “exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído”.

3. Segundo a sistemática da Lei nº 9.961/2000, o pagamento é antecipado, pois é efetivado antes da realização do fato gerador. Ou seja, o pagamento é feito no momento da protocolização do requerimento, mas o efetivo exercício do poder de polícia – que é o fato gerador da TSS – só se inicia posteriormente.

4. A Lei nº 9.961/2000 instituiu taxa cujo fato gerador ainda iria ocorrer, pois este consiste no poder de polícia a ser exercido, pela ANS, sobre os registros que ainda se encontravam ativos após 1º de janeiro de 2000.

5. Inexistência de violação aos princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade das leis tributárias, da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

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