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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200551010250215 RJ 2005.51.01.025021-5

TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A REGISTROS ANTERIORES A 01/01/2000. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

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Processo
AMS 200551010250215 RJ 2005.51.01.025021-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::14/12/2007 - Página::291
Julgamento
30 de Outubro de 2007
Relator
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Ementa

TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A REGISTROS ANTERIORES A 01/01/2000. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.
1. O art. 20, § 3º da Lei nº 9.961/2000, que estipula a protocolização do requerimento como momento do recolhimento da taxa em referência, não diz respeito ao seu fato gerador, mas tão-somente à ocasião em que deve ser efetuado o pagamento da taxa.
2. O fato gerador da exação vem estabelecido no art. 18 da mesma Lei, como sendo o “exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído”.
3. Segundo a sistemática da Lei nº 9.961/2000, o pagamento é antecipado, pois é efetivado antes da realização do fato gerador. Ou seja, o pagamento é feito no momento da protocolização do requerimento, mas o efetivo exercício do poder de polícia – que é o fato gerador da TSS – só se inicia posteriormente.
4. A Lei nº 9.961/2000 instituiu taxa cujo fato gerador ainda iria ocorrer, pois este consiste no poder de polícia a ser exercido, pela ANS, sobre os registros que ainda se encontravam ativos após 1º de janeiro de 2000. 5. Inexistência de violação aos princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade das leis tributárias, da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 6. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).