jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 199651010072930 RJ 1996.51.01.007293-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::09/10/2009 - Página::222
Julgamento
23 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_199651010072930_RJ_1262073496262.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA 328058/RJ 1996.51.01.007293-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

APELADO

:

PILAR SCHLAEPFER PRADO E OUTROS

ADVOGADO

:

SÉRGIO PINHEIRO DRUMMOND

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 20a VARA-RJ

ORIGEM

:

VIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9600072930)

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa e de apelação interposta pela União Federal, de sentença proferida pelo Juízo da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Pilar Schlaepfer Prado, Adenyr Campos da Silva, Antônio Rosa Dutra, Ceumar Victor Jaccoud, Dulcinéa Cezar Alenquer, Elizeu Monteiro Marinho, Haroldo Monteiro Marinho, Helio Luiz da Silva Ribeiro, Iracema Breves dos Santos, Iracema Salatiel Barbosa de Alencar, Jorge Antônio Muniz, José Carlos Ribeiro Monteiro, José Carlos Santos, Maurício Afonso, Manoel Marcelino de Oliveira, Mário Jorge de Almeida, Nelly Almeida de Mello, Olena Luiza de Ostrog Gembatiuk Makranczi, Paulo Roberto de Almeida, Paulo Roberto Bastos Penedo, Paulo Roberto de Lima Duarte, Ralph Monteiro Marinho, Ronaldo Pereira Santos, Solange Guimarães Côrtes de Souza, Telma Ribeiro Carmanhanis e Yedda Soares de Oliveira, em face, originariamente, da CAMPANHA NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER, objetivando o “acréscimo de 20% sobre seus salários, a partir de março de 1987, com efeito cumulativo sobre todas as reposições posteriores, mais as diferenças mensais (atrasados), sobre os salários, FGTS e as gratificações percebidas, juros, correção monetária, custas e honorários de advogado.”

Os autores dizem que são servidores integrantes da Campanha Nacional de Combate ao Câncer, criada pelo Decreto nº 61.968, de 22 de dezembro de 1967, sujeitos, por conseguinte, às leis destinadas à reposição salarial, resultantes do processo inflacionário. Nesse passo, aduzem que o Governo Federal editou o Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, pelo qual instituiu uma escala móvel de salários, chamada “gatilho”, que automaticamente promovia o reajuste dos mesmos, toda vez que a acumulação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), atingisse o importe de 20%, nos termos do artigo 1o do referido diploma legal.

Assinalam que tal norma é de aplicação imediata e automática, incidindo sempre que ocorrer a condição, ou seja, a inflação refletir nos índices do IPC, cumulativamente, percentual igual ou acima de 20%. Observam que não obstante a clareza de tais disposições, a reclamada deixou de incorporar aos seus salários a inflação acumulada de janeiro, fevereiro e março de 1987, no importe de 20%, sob a alegação de que tal reposição só seria concedida quando do advento do Plano de Classificação de Cargos e Salários das Campanhas do Ministério da Saúde. Acrescentam que editado e implementado o plano em questão, em maio de 1987, persistiu a ré em não reconhecer o direito dos autores à reposição sub-exame, razão, pois, do ajuizamento da presente ação.

À fl. 75, o Instituto Nacional do Câncer, do Ministério da Saúde, noticia a extinção da Campanha Nacional de Combate ao Câncer e solicita o envio da notificação à União Federal.

Contestação da União, às fls. 85 e segs., em cujas razões argúi a inconstitucionalidade da Lei nº 7787/89, invocada pelo autor, instituidora do reajuste automático de vencimentos, pela variação do IPC. Isso porque o art. 98, parágrafo único da Constituição Federal de 1967 e emendas vedava a subordinação a qualquer fator que funcionasse como índice de reajustamento automático para fins de remuneração de pessoal administrativo. Alega que tal proibição tem previsão também na atual Constituição Federal. Afirma que inexiste direito adquirido fundado em lei inconstitucional.

Por outro lado, observa que a despesa sujeita-se à regra da legalidade para guardar o princípio de que só os representantes do povo (os parlamentares) podem escolher os fins a que ela se destina, de modo que é inconstitucional a modificação automática de proventos de servidores, à revelia do Executivo e Legislativo, afastando a possibilidade de aferição de conveniência. De outra forma, estar-se-ia violando o princípio constitucional da separação e harmonia entre os Poderes (Súmula nº 339 do STF).

Por fim, conclui que o percentual apontado não é correto, na medida em que se trata de índice aleatório, sem qualquer amparo legal.

Requer a improcedência do pedido.

Às fls. 97/98, a 43a JCJ/RJ, por unanimidade, julgou procedente o pedido, tendo a União interposto o recurso ordinário de fls. 102/107.

À fl. 111, o Juiz do TRT da 1a Região, considerando a decisão proferida pelo STF na Ação de Inconstitucionalidade nº 492-1, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 240, letras d e e, da Lei nº 8.112/90 e, conseqüentemente, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ações de servidores públicos, determinou o encaminhamento do feito para este eg. Tribunal.

Nesta Corte a eg. Terceira Turma deliberou no sentido da devolução dos autos ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, para que fosse apreciado o recurso bem como a remessa oficial, por uma de suas turmas que naquela oportunidade poderia se manifestar sobre a matéria da competência.

Assim é que aquele tribunal, por sua 9a Turma, decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado por incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pelo Ministério Público, determinando o retorno dos autos à Junta de origem, para que os remetessem a uma das varas da Justiça Federal deste Estado.

Distribuído o feito a 20a Vara Federal do Rio de Janeiro e intimadas as partes, os autores requereram o julgamento da lide, tendo em vista já existir contestação nos autos e a matéria em tela ser unicamente de direito, não necessitando da produção de outras provas além das já constantes do processo.

A União, por sua vez, peticionou às fls. 159/162, ratificando a contestação de fls. 85/87, aduzindo ainda a ocorrência da prescrição qüinqüenal. Sustenta, também, a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.302, que instituiu o reajuste automático para fins de remuneração de pessoal administrativo.

Requer a improcedência do pedido.

O Juiz, às fls. 165/168, julgou procedente em parte o pedido para determinar o acréscimo de 20% sobre os salários dos autores tão-somente no mês de março de 1987, com incidência sobre o respectivo valor depositado a título de FGTS no mês de março de 1987. Condenou a parte autora no pagamento das custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.

Apelação da União, às fls. 171/176, em cujas razões impugna os termos da sentença, reafirmando os argumentos aduzidos em sua contestação.

Contrarrazões dos autores, às fls. 178/180.

Pronunciamento do Ministério Público Federal, às fls. 184/186, no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório.

ANTÔNIO CRUZ NETTO

Relator

ACN/am.

V O T O

O Senhor Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO (Relator)-

A União Federal apela de sentença proferida pelo Juízo da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro que a condenou a proceder ao acréscimo de 20% sobre os salários dos autores, no mês de março de 1987, sob o fundamento de que a inflação acumulada (variação do IPC) teria atingido o percentual de 20% no curso do período de 12 meses a contar de 28/02/1986.

A apelante reafirma a preliminar de prescrição.

Considerando, entretanto, que o acréscimo objeto de discussão no feito decorre de disposição constante do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, e diz respeito, especificamente, ao mês de março de 1987, tendo sido ajuizada a presente ação em outubro de 1991, é de se rejeitar a preliminar de mérito (prescrição) suscitada pela apelante, não havendo sequer que se cogitar de parcelas prescritas.

Quanto ao mérito propriamente dito, discute-se no feito acréscimo decorrente da inflação acumulada, nos termos do decreto-lei supracitado, que instituiu escala móvel de salários, chamada “gatilho”, que automaticamente promovia o reajuste toda vez que a acumulação do IPC atingisse o importe de 20%, nos termos do artigo 1o do referido diploma legal, que assim dispunha:

“Art. 1º Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remunerações serão reajustados, automaticamente, pela variação acumulada do IPC, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento), no curso do período de 12 (doze) meses, contados a partir da última data-base ocorrida após 28 de fevereiro de 1986.”

O magistrado, considerando que a inflação acumulada (variação do IPC) teria atingido o importe de 20% no curso do período de 12 meses contados de 28/02/1986, julgou procedente o pedido dos autores, deferindo-lhes a incorporação aos seus salários do gatilho de 20%, referente ao mês de março de 1987, que deveria incidir também sobre os valores depositados a título de FGTS.

A União reafirma, entretanto, a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.302, à vista do disposto no parágrafo único do artigo 98, da Carta de 1967 que, segundo afirma, vedava a subordinação de qualquer fator que funcionasse como índice de reajustamento automático para fins de remuneração de pessoal administrativo, proibição esta repetida no artigo 37, XIII, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Diferentemente do que a apelante quer fazer crer, a parcela objeto de discussão no feito não se enquadra na vedação do dispositivo constitucional supracitado. Com efeito, o artigo 98 e seu parágrafo único dispõem o seguinte:

Art. 98. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

Parágrafo único. Respeitado o disposto neste artigo, é vedada vinculação ou equipamento (sic) de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

Ocorre que não se está diante, no caso, nem de vinculação, nem de equiparação de remuneração de servidor, mas sim de reposição de perdas salariais em virtude da inflação. Assim, é forçoso que se conclua que inocorre a alegada inconstitucionalidade.

Quanto aos demais dispositivos invocados pela apelante, da Constituição Federal de 1988, não se aplicam ao caso, na medida em que o gatilho foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.302, ou seja, anteriormente à promulgação da Carta de 1988.

Assinale-se, ainda, que há julgados nos quais se firmou que o Decreto-lei nº 2.302/86 teria sido revogado antes mesmo de operar seus efeitos. Contudo, divirjo desse posicionamento. Aliás, o próprio Decreto-lei nº 2.335/87 que revogou aquele diploma legal, previu em seu artigo 8o, § 3o, alínea b e § 4o, o pagamento de diferenças (resíduos) decorrentes da sistemática de reposição adotada anteriormente, verbis:

“Art. 8o Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços (URP), excetuado o mês da data-base.

(...)

§ Ficam assegurados, para os salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, referentes ao mês de junho de 1987, os reajustes pelo IPC, cuja exigibilidade decorra:

(...)

b) de reajustes automáticos disciplinados pelo Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986.

§ 4o O excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1o do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado com base no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, também será incorporado aos salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, em seis parcelas mensais, a partir do início da fase de flexibilização de preços.” (grifei)

Quanto à sistemática do reajuste disciplinado pelo Decreto-lei nº 2.302/86, vale transcrever trecho do voto do il. Ministro Moreira Alves Recurso Extraordinário nº 144.756-7/DF. que, por sua vez, transcreve trecho de acórdão proferido pelo TRF da 1a Região, que bem esclarece a questão, verbis:

“(...) 1. O acórdão recorrido bem descreve a sistemática do reajuste disciplinado pelo Decreto-Lei nº 2.302/86. Ei-la:

‘1) a partir da data-base ocorrida após 28.02.86, no curso do período de 12 meses, os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos e remunerações seriam reajustados, automaticamente, pela variação acumulada do IPC quando atingisse 20% (artigo 1o); 2) tal reajuste não excederia de 20%, ainda que a variação acumulada do IPC, no período fixado fosse superior a esse limite, hipótese em que o excedente seria computado nos cálculos subseqüentes (parágrafo único); 3) se, completado o período de 12 meses referido no artigo 1o, não fosse alcançada a acumulação de 20% na data-base seria feita a revisão da remuneração de acordo com os índices atingidos até aquela ocasião, sendo obrigatório o reajuste, nesse caso, até 60% de variação acumulada do IPC, assegurada a negociação dos restantes 40% (artigo 2o).

A sistemática adotada, portanto, era a de apurar-se, ao fim de cada mês, a variação acumulada do IPC. Caso atingisse 20%, reajustava-se o vencimento nessa base. Se ultrapassasse de 20%, o excedente seria computado nos cálculos subseqüentes. Vale dizer, nos 12 meses subseqüentes ao da data-base, o reajuste era de 20% ao mês, fosse o cargo, o que excedesse seria concedido na data-base; obrigatoriamente, 60% e, negociadamente, os restantes 40%. Se durante esse período de 12 meses, a variação acumulada não alcançasse os 20%, o percentual apurado serviria para o reajuste na data-base: 60% obrigatoriamente e 40% negociados” (fls. 73/74).

2. Como se vê, por essa sistemática, a apuração da inflação só era realizada no final de cada mês, para verificar-se se a variação acumulada do IPC alcançara, ou não, o patamar dos 20% a fim de que o reajuste fosse devido. Portanto, até o final do mês não havia sequer incidência do Decreto-Lei em causa, pois esta só ocorria quando, na época própria – que era o final do mês –, se verificasse a ocorrência da hipótese de disparo do gatilho do reajuste de 20%, sendo que o excedente seria considerado apenas na data-base.”

No caso destes autos, observo, entretanto, que, diferentemente do que o magistrado concluiu, em março de 1987 a variação acumulada do IPC não atingiu o percentual de 20%, tendo sido apurado o índice de 14,40%, conforme Tabela extraída do sítio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPC / Série Histórica – www.ibge.gov.br

. Somente nos meses de abril e maio daquele ano é que a variação acumulada do IPC atingiu os percentuais de 20,96% e 23,21%, respectivamente, o que, aliás, justifica a redação do § 4o do artigo 8o do Decreto-lei nº 2.335/87, em que, repita-se, se assegura a incorporação aos salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões do excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1o do Decreto-lei nº 2.302/86, apurado com base no IPC até o mês de maio de 1987, existente como crédito residual dos trabalhadores. A confirmar esse raciocínio, tem-se o entendimento que se firmou no STF relativamente ao percentual de 26,06% de junho de 1987, conforme trecho a seguir transcrito, extraído do voto do Ministro Moreira Alves supracitado:

“(...) Assim sendo, no caso, não há sequer que se falar em direito adquirido pela circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335 que alterou o sistema de reajuste ao instituir a UPR (Unidade de referência de preços), e isso porque, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da inflação), o que havia er simplesmente uma expectativa de direito, uma vez que o gatilho do reajuste só se verificava, se fosse o caso, nessa ocasião e não antes.”

Vê-se, pois, que, diferentemente do que a sentença concluiu, os autores não fazem jus à incorporação pretendida, na medida em que no mês em questão – março de 1987 – a inflação acumulada (variação do IPC) não atingiu o patamar de 20% como se afirmou.

Diante do exposto, dou provimento à remessa e à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, condenando os autores no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.

ANTÔNIO CRUZ NETTO

Relator

ACN/am.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. “GATILHO SALARIAL”. DECRETO-LEI Nº 2.302/86. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 20% REFERENTE À VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC, EM MARÇO DE 1987. INDEVIDO.

1-) Ação proposta por servidores públicos federais pretendendo a incidência sobre seus salários, com repercussão no FGTS, do acréscimo de 20%, a partir de março, referente ao “gatilho salarial”, instituído pelo Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, sob o argumento de que a inflação acumulada (variação do IPC) teria atingido o percentual de 20% no curso do período de 12 meses a contar de 28/02/1986.

2-) Tratando-se de acréscimo que se afirma devido em decorrência da variação acumulada do IPC, em março de 1987, e ajuizada a ação em outubro de 1991, rejeita-se a preliminar de mérito (prescrição) suscitada pela apelante.

3-) A vantagem que se busca com a presente ação não se enquadra na vedação do artigo 98 e parágrafo único, da Constituição Federa de 1967, na medida em que não se está diante, no caso, nem de vinculação, nem de equiparação de remuneração de servidor, mas sim de reposição de perdas salariais em virtude da inflação, pelo que inocorre a apontada inconstitucionalidade. Outrossim, dispositivos da Constituição Federal de 1988 não se aplicam ao caso, já que o Decreto-lei nº 2.302 que instituiu o “gatilho salarial” data de 1986, ou seja, é anterior à promulgação daquela Carta.

4-) Diferentemente do que se concluiu na sentença, em março de 1987 a variação acumulada do IPC não atingiu o percentual de 20%, tendo sido apurado o índice de 14,40%, conforme Tabela extraída do sítio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, inexistindo, pois, o direito ao acréscimo vindicado. Somente nos meses de abril e maio daquele ano é que a variação acumulada do IPC atingiu os percentuais de 20,96% e 23,21%, respectivamente.

5-) Remessa e apelação providas.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, dar provimento à remessa e à apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2009 (data do julgamento).

ANTÔNIO CRUZ NETTO

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6555030/apelacao-civel-ac-199651010072930-rj-19965101007293-0/inteiro-teor-12648700