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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUǦO CRIMINAL : AGECR 0 92.02.17123-8

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. TERMO INICIAL NO DIA "EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA, PARA ACUSAÇÃO": ART. 112, I, DO CP. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

    Processo
    AGECR 0 92.02.17123-8
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::01/02/1994
    Julgamento
    4 de Agosto de 1993
    Relator
    Desembargador Federal D'ANDREA FERREIRA

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. TERMO INICIAL NO DIA "EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA, PARA ACUSAÇÃO": ART. 112, I, DO CP. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

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