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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0 92.02.19962-0

CONSTITUCIONAL - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - BASE TERRITORIAL

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Processo
AC 0 92.02.19962-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::06/07/1993
Julgamento
4 de Maio de 1993
Relator
Desembargadora Federal LANA REGUEIRA

Ementa

CONSTITUCIONAL - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - BASE TERRITORIAL
I - E VEDADA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONOMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,ARTIGO 8,INCISO II). O FUNDAMENTO SUBSIDIARIO DA ALEGADA RECUSA DO SINDICATO DO RIO DE JANEIRO EM ACEITAR A SINDICALIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS DO AUTOR NÃO E PRETENSÃO ADEQUADA AOS PRESENTES AUTOS.
II - RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA IMPUGNADA

Acórdão

UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988