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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200451010032335 RJ 2004.51.01.003233-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200451010032335 RJ 2004.51.01.003233-5
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::31/10/2007
Julgamento
23 de Outubro de 2007
Relator
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200451010032335_RJ_1261444446241.rtf
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Ementa

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SENTENÇA CITRA PETITA - LAUDO PERICIAL – TR - LEGALIDADE - AMORTIZAÇÃO – LEGALIDADE - SEGURO – CDC – INAPLICABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO 1.

Preliminarmente, verifico ser citra petita o decisum objurgado. Estando a causa madura, passo ao julgamento do feito, examinando as questões trazidas na exordial. 2. Afasto, por outro lado, a alegação de existência de vícios na perícia realizada uma vez que foram respondidos os quesitos das partes, de forma detalhada, com base no contrato e na legislação de regência. Ademais, em que pese ser o laudo do expert importante meio de prova, o magistrado não se obriga a ele, decidindo com base em sua livre convicção. 3. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. 4. Quanto ao sistema de amortização, a CEF reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Correto tal procedimento, que encontra respaldo no art. Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo, portanto, qualquer eiva, neste flanco. 5. Tendo sido feita a opção pelo Sistema Francês de Amortização no contrato de mútuo, a Tabela Price deve ser adotada, não constituindo capitalização de juros, essa sim, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. 6. Não constitui ilegalidade a cobrança do seguro através de seguradora da própria CEF, por se tratar de modalidade especial de seguro. Por outro lado, tampouco procede a alegação de que tal cláusula violaria o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma é inaplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. 7. Inexistindo valores pagos a maior, descabem quaisquer restituições, ainda mais em dobro. 8. Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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