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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200551010007138 RJ 2005.51.01.000713-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200551010007138 RJ 2005.51.01.000713-8
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::19/09/2007
Julgamento
11 de Setembro de 2007
Relator
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200551010007138_RJ_1261419223732.rtf
Inteiro TeorAC_200551010007138_RJ_1261419223732_1.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MILITAR JULGADO INCAPACITADO PARA SERVIÇO DA MARINHA. EPILEPSIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

1-Conforme disposto no artigo do Decreto nº 20.910, de 1932, as dívidas passivas da União Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato do qual se originaram.
2-Na exordial o autor alega que por julgar incapacitado definitivamente para o serviço, a Marinha o reformou em 1973, não obstante, somente em 17 de janeiro de 2005 foi ajuizada a presente ação de indenização, quando já consumada a prescrição qüinqüenária quanto ao próprio fundo de direito, não podendo afastá-la sob a alegação de que todo esse tempo vem buscando sua reintegração junto ao Ministério da Marinha.
3-Assim sendo, considerando o princípio de actio nata, infere-se que a pretensa lesão ao direito do autor ocorreu em 1973 e a presente demanda foi ajuizada em 2005, transcorridos superiores cinco anos, o que aperfeiçoa o lustro legal, impedindo o acolhimento da pretensão autoral, o que conduz a manutenção da sentença.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6443669/apelacao-civel-ac-200551010007138-rj-20055101000713-8