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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200451014903602 RJ 2004.51.01.490360-2

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITA. SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA. SEGURANÇA ELETRÔNICA. NÃO FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 23, § 1.º DA LEI 8.666/93. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. VINCULAÇÃO A DETERMINADA PRODUTO DE MARCA DE PRODUTO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE PRODUTO SIMILAR DE MARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    Processo
    AMS 200451014903602 RJ 2004.51.01.490360-2
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::11/09/2007 - Página::318
    Julgamento
    29 de Agosto de 2007
    Relator
    Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITA. SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA. SEGURANÇA ELETRÔNICA. NÃO FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 23, § 1.º DA LEI 8.666/93. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. VINCULAÇÃO A DETERMINADA PRODUTO DE MARCA DE PRODUTO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE PRODUTO SIMILAR DE MARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    1. O artigo 23 da Lei de Licitações permite, com caráter discricionário, a escolha, pelo administrador, acerca do melhor modo de formação do edital licitatório, se fracionado ou não; não cabendo ao Judiciário tal escolha, sob pena de violação à Separação dos poderes.

    2. Embora pudesse constituir nulidade editalícia a vinculação deste a determinado produto detentor de determinada marca, o impetrante foi formalmente notificado (fl. 79) acerca da possibilidade de substituição por produto de marca diversa, o que, além de afastar a ilegalidade apontada, debulha as argumentações de prejuízo da parte.

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