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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200051010114024 RJ 2000.51.01.011402-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 200051010114024 RJ 2000.51.01.011402-4

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::07/01/2008

Julgamento

22 de Agosto de 2007

Relator

Desembargador Federal REIS FRIEDE

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200051010114024_RJ_1261403794329.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHEIRO-RECRUTA LICENCIADO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. DESCABIMENTO. DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO ATÉ EFETIVAÇÃO DA ALTA. POSSIBILIDADE.

I – Considerando que, à época da desincorporação, o ex-Marinheiro foi julgado “Incapaz B2”, em decorrência de moléstia ou acidente que o tornara incapaz temporariamente para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo, cabível, mesmo após a exclusão, a continuidade do tratamento médico até a efetivação da alta; nos termos do art. 140, §§ 2o e 6o, c/c o art. 149, do Decreto 57.654/76 (Regulamento da Lei do Servico Militar).
II – Destarte, em princípio, não se vislumbra fundamento legal para a reintegração e permanência de militar temporário (não-estável) pelo simples fato de o mesmo estar sujeito a tratamento médico em decorrência de enfermidade ensejadora de incapacidade transitória; não havendo, portanto, razão para que se sufrague a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, determinando a suspensão do ato de licenciamento do ex-Marinheiro. Até porque, ao que se viu, se por um lado o legislador previu a possibilidade de manutenção do tratamento, por outro lado, também abonou a possibilidade de encaminhamento do militar a alguma organização hospitalar civil. Nem se olvide que, apenas se não obtida a alta, aí sim é que se mostra viável o parecer de incapacidade definitiva, com o reconhecimento do direito ao amparo do Estado, devendo o militar permanecer adido, para aguardar a reforma.
III – No diapasão, avulta claro que não cometeu a Administração Militar qualquer ato ilícito, de modo a ensejar a pretendida indenização por dano material e moral.
IV – Apelação do Autor desprovida. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Cristiano Silva dos Anjos e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso daUnião Federal e à remessa necessária, nos termos do voto do Des. Fed. Sergio Schwaitzer, que lavrará o acórdão, parcialmente vencido o Relator.
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