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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010295070 RJ 2003.51.01.029507-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
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Ementa

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INEPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

1-O artigo 286 do CPC, dispõe que é lícito ao autor formular pedido genérico, “nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” 2-Admite-se, assim, a formulação de pedido mediato genérico, provocando a prolação se sentença ilíquida, com remessa do autor ao procedimento de liquidação. 3-Milita em favor da parte autora a presunção de que contribuiu para o empréstimo compulsório, porquanto este era cobrado das empresas industriais, nos termos do Decreto-lei nº 1.512/76. Basta, assim, a demonstração da condição de consumidor de energia elétrica durante o período de vigência do empréstimo compulsório, o que pode ser feito através da apresentação da conta de consumo. Outros documentos, pelos quais se possa demonstrar o quantum debeatur, podem ser juntados na fase de liquidação do julgado.4-Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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