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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9602170468 ES 96.02.17046-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL 108915/ES 96.02.17046-8

1

RELATOR

:

JUIZ CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

APELADO

:

COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA

ADVOGADO

:

EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI E OUTROS

ORIGEM

:

QUINTA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (0000009326)

RELATÓRIO

A COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA, ajuizou ação sob o procedimento ordinário, em face da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – SUNAB objetivando a anulação dos autos de infração nºs 0725191 até 0725196 lavrados pela Ré sob a alegação de que a Autora, na prestação dos seus serviços, teria cobrado dos seus clientes valores superiores aos fixados nas Portarias SUPER nºs 185 e 186, ambas de 1987.

A sentença (fls. 130/133) julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência dos autos de infração lavrados pela Ré, sob o fundamento de que, muito embora, na época, estivessem em vigor o Decreto-lei nº 2.335/87 e as Portarias SUPER nºs 185 e 186, ambas de 1987, para serem observadas juntamente com as determinações do Ministério dos Transportes, a Autora recebeu ofício-circular nº 11/88 da Empresa de Portos do Brasil S/A – PORTOBRAS, empresa holding, encaminhando os novos valores das tarifas para a unidade portuária representada pela Autora, aprovada pela Resolução nº 003/88, com vigência a partir de 07.01.88, fundamentada no telex SEAP/MF nº 009/88, de 05.11.88.

Recurso de apelação da Ré (fls. 138/145), sustentando, em síntese, que, a SUNAB foi criada como autarquia federal pela Lei Delegada nº 05/62, para efetivação da intervenção no domínio econômico determinada pela Lei Delegada nº 04/62, com competência para a fixação de preços e controle do abastecimento, no qual estão compreendidos a produção, o transporte e a comercialização. Acrescentou que o art. do Decreto-Lei nº 2.335/87 determinou o congelamento, a partir do dia 12.06.1987, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, de todos os preços de mercadorias, serviços e tarifas, motivo pelo qual as tarifas autorizadas pelo Ministro dos Transportes para o Porto de Vitória estariam congeladas desde aquela data. Aduziu que, no período de janeiro a maio de 1988, a Autora praticou preços superiores aos fixados pelas Portarias SUPER nºs 185 e 186, ambas de 1987, que traziam tabelas fixando os preços que poderiam ser praticados no período, ensejando, assim, a sua autuação.

Certificado que a Autora não apresentou contra-razões ao recurso interposto pela Ré (fl. 171).

O Ministério Público Federal (fls. 178) opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos do art. 43, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal (art. 90, § 1º, Lei Complementar nº 35/79), peço dia para julgamento.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Juiz Federal Convocado

V O T O

A teor do disposto no art. , IV e VIII, da Lei Delegada nº 04/62 e arts. , VI e VII e , VII, da Lei Delegada nº 05/62, a extinta SUNAB era competente para fixação e fiscalização dos preços de mercadorias e serviços praticados em todo território nacional, objetivando promover a intervenção do Estado no domínio econômico, na forma da Lei Delegada nº 04/62.

Nesse contexto, foi editado o Decreto-Lei nº 2.335/87, cujo art. dispunha que, a partir de 12.06.1987 e pelo prazo...