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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200351015072999 RJ 2003.51.01.507299-9 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200351015072999 RJ 2003.51.01.507299-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::26/09/2007 - Página::137
Julgamento
22 de Maio de 2007
Relator
Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200351015072999_RJ_1261362708157.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2003.51.01.507299-9

1

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES EM AUXÍLIO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

PROCURADOR

:

LENY MACHADO

APELADO

:

FRANZ HAAS WAFFELMASCHINEN-INDUSTRIE AKTIENGESELLSCHAFT

ADVOGADO

:

MARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA E OUTROS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 39A VARA-RJ

ORIGEM

:

TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351015072999)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, contra a sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Federal/RJ, nos autos da ação ajuizada pela empresa FRANZ HAAS WAFFELMASCHINEN-INDUSTRIE AKTIENGESELLSCHAFT em face do apelante.

A ação objetivava a extensão do prazo de vigência da patente PI 8905263, de titularidade da empresa-apelada, de 15 (quinze) para 20 (vinte) anos, a contar da data do respectivo depósito que ocorreu em 17/10/1989 (fls. 54).

Às fls. 200 o Juiz a quo proferiu decisão na qual antecipou os efeitos da tutela e determinou ao INPI que publicasse na RPI que a patente PI 8905263 encontrava-se em vigor e com validade até o trânsito em julgado da sentença.

Agravo de Instrumento interposto às fls. 216/223 em face da decisão de fls. 200 que antecipou os efeitos da tutela.

A sentença de fls. 227/234 julgou procedente o pedido da autora para, confirmando a tutela anteriormente concedida, declarar a extensão do prazo de vigência da patente PI 8905263 por mais 05 (cinco) anos, perfazendo um total de 20 (vinte) anos de proteção, contados da data do seu depósito que ocorreu em 17/10/1989.

Entendeu o Juízo sentenciante, em síntese, que a patente constitui um privilégio e, como tal, produz seus efeitos de proteção durante o tempo em que estiver vigendo, tal qual uma “linha pontilhada”. Desta forma, produzindo seus efeitos no tempo, o privilégio da patente concedida e ainda vigente é atingido pelos efeitos da lei nova que estabeleceu novo prazo de vigência. Asseverou, o magistrado, que o art. 33 do TRIPS, observado o disposto no art. 65.1 do mesmo tratado, e art. 40 da Lei 9.279/96, encerram norma de eficácia plena e, portanto, de aplicação imediata.

Assim, compreendeu o Juízo a quo que, como a patente PI 8905263, com data de depósito em 17/10/1989, estava em plena vigência quando da incorporação do TRIPS ao nosso ordenamento e, tendo em vista, ainda, que a presente ação foi ajuizada antes da patente ter caído em domínio público, a autora faz jus à pretendida majoração de 15 (quinze) para 20 (vinte) anos.

O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL em suas razões recursais, de fls. 238/251, sustenta que, no presente caso, retroagir a lei nova para estender o prazo de validade da patente já concedida anteriormente, sob a égide de legislação em vigor à época, seria afetar de plano dois princípios que expressamente excluem a incidência da lei nova: o do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

Assevera que, em tendo sido a patente em questão concedida em 1994, a mesma não era mais um “pedido em andamento” quando do início da vigência da Lei nº 9.279/96, portanto, não se enquadrando nos termos do art. 229 da LPI que dispôs expressamente que serão aplicadas as disposições da LPI aos “pedidos em andamento”.

Aduz a Autarquia, ainda, que tanto o depósito do pedido da patente (ocorrido em 17/10/1989), quanto a concessão do privilégio (ocorrida em 30/08/1994), se deram muito antes não só da data de aplicação do Acordo ADPICS (TRIPS) para o Brasil (ocorrida em 01/01/2000), mas antes mesmo da vigência do referido acordo no Brasil, como em qualquer outro país-membro (ocorrida em 01/01/95).

Por fim, afirma que à patente da empresa-apelada aplicam-se as disposições do art. 235 da Lei de Propriedade Industrial, nº 9279/96 LPI, que determinam que o prazo em curso de validade das patentes concedidas na vigência da Lei anterior, nº 5772/71, é de 15 (quinze) anos contados da data do depósito.

A empresa-apelada não apresentou contra-razões, consoante os termos da certidão de fls. 253.

Recebido regularmente o recurso, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal que se manifestou às fls. 260/262 no sentido de que não há interesse público que justifique a sua intervenção obrigatória no feito.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2007.

VOTO

Trata-se de recurso, no qual se discute, em síntese, a extensão do prazo de vigência de patente de invenção, de quinze para vinte anos, em razão do advento do TRIPS (Trade Related Aspects of the Intellectual Property Rights), em português chamado de Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPICs) e da nova Lei de Propriedade Industrial.

Como já esposado anteriormente, considero que a lei nova não deve alcançar prazos que estão fluindo, salvo se esta for a vontade expressa do legislador. Não se pode, no caso, em termos de vigência de patentes e de domínio público sobre inventos, falar de lei mais benéfica, pois, em se tratando de patentes, estar-se-á diante de interesses contrapostos, ou seja, de um lado, os autores do invento protegido; do outro, os que pretendem se utilizar livremente do invento, após o decurso do prazo de patente.

Em relação ao TRIPS, é de se considerar, em primeiro lugar, a data de aplicação do referido tratado para o Brasil. Nos termos do artigo 65.1, sem prejuízo do disposto nos parágrafos 2, 3 e 4, “nenhum Membro estará obrigado a aplicar as disposições do presente Acordo antes de transcorrido um prazo geral de um ano após a data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC”. No caso, a Organização Mundial do Comércio (OMC), em inglês World Trade Organization (WTO), foi estabelecida com a conclusão da Rodada do Uruguai e considerada como efetivada em 1º de janeiro de 1995. Assim sendo, o TRIPS tornou-se obrigatório para os membros apenas um ano depois, ou seja, em 1º de janeiro de 1996. Todavia, o parágrafo 2º, do artigo 65 – Disposições Transitórias, conferiu que “Um país em desenvolvimento Membro tem direito a postergar a data de aplicação das disposições do presente Acordo, estabelecida no parágrafo 1, por um prazo de quatro anos, com exceção dos Artigos 3, 4 e 5”. Portanto, para os países em desenvolvimento, como o Brasil, a aplicação do TRIPS tornou-se cogente apenas em 1º de janeiro de 2000. A própria Organização Mundial do Comércio, em interpretação autêntica, assim considera, relacionando expressamente o Brasil, no rol dos países em desenvolvimento que apenas precisam aplicar o TRIPS em 1º de janeiro de 2000, como se pode constatar na página Acessada em 12.12.2006. Na referida página, consta expressamente:

Which countries are using the general transition periods?

WTO members can make use of the general transition periods without having to notify the WTO and fellow-members. The TRIPS Council reviews the legislation of members after their transition periods have expired.

1. Developing Countries

Developing countries that are not least-developed countries had to apply the TRIPS Agreement’s provisions by 1 January 2000. In 2000 and 2001, the TRIPS Council reviewed the legislation of the following members whose transition periods expired on 31 December 1999:

Antigua and Barbuda, Argentina, Bahrain, Barbados, Belize, Bolivia, Botswana, Brazil, Brunei Darussalam, Cameroon, Chile, Colombia, Congo, Costa Rica, Côte d’Ivoire, Cuba, Cyprus, Dominica, Dominican Republic, Egypt, El Salvador, Estonia, Fiji, Gabon, Ghana, Grenada, Guatemala, Guyana, Honduras, Hong Kong, China, India, Indonesia, Israel, Jamaica, Kenya, Korea, Kuwait, Macau, Malaysia, Malta, Mauritius, Mexico, Morocco, Namibia, Nicaragua, Nigeria, Pakistan, Papua New Guinea, Paraguay, Peru, Philippines, Poland (areas which were not reviewed in ’96–’98), Qatar, Saint Lucia, Singapore, Sri Lanka, St. Kitts and Nevis, St. Vincent and Grenadines, Suriname, Swaziland, Thailand, Trinidad and Tobago, Tunisia, Turkey, United Arab Emirates, Uruguay, Venezuela, Zimbabwe

Please note, nonetheless, that many of these members put into effect national legislation to implement much of the TRIPS Agreement before 1 January 2000.

. Não parece razoável que prevaleça entendimento jurisprudencial ou doutrinário no Brasil diverso do adotado pela própria Organização Mundial do Comércio, sendo plausível que se reveja posicionamentos anteriormente expressos, mas que não levaram em consideração a interpretação oficial e autêntica do organismo internacional.

Por outro lado, o artigo 70 do TRIPS também foi taxativo, ao estabelecer a proteção da matéria existente, afirmando, no parágrafo 1º, que este “Acordo não gera obrigações relativas a atos ocorridos antes de sua data de aplicação para o respectivo Membro”. E, de modo mais específico, no parágrafo 3º: “Não haverá obrigação de restabelecer proteção da matéria, que, na data de aplicação deste Acordo para o Membro em questão, tenha caído em domínio público”. O parágrafo 3º, no entanto, me pareceu, inicialmente, indicar e resolver duas situações distintas. A primeira dizia respeito às patentes que caíram em domínio público antes de se tornar aplicável o TRIPS para o referido membro. A segunda, a contrario sensu, relacionava-se, em primeira análise, com as patentes que se encontravam vigentes ao tempo da aplicação do TRIPS para o respectivo membro, ou seja, que não haviam caído em domínio público, devendo-se para estas, segundo entendimento esposado anteriormente, incidir as regras do novo tratado. Desse modo, a partir de 1º de janeiro de 2000, as patentes ainda vigentes teriam o prazo estendido, por força do artigo 33 combinado com o parágrafo 3º do artigo 70 do TRIPS, situação esta que não beneficiaria, naturalmente, as patentes que tivessem caído em domínio público até o dia 31 de dezembro de 1999. Todavia, melhor analisando a questão, considerei que o TRIPS pretendeu, sim, estabelecer um prazo mínimo para as patentes a serem concedidas a partir da sua vigência ou mesmo em momento anterior, pois o extenso lapso concedido para os países em desenvolvimentos teve como objetivo permitir que os contratantes pudessem adequar as suas legislações nacionais ao pacto firmado. A situação nacional não poderia, portanto, desrespeitar o acordo firmado, mas, dentro dos limites convencionados, estabeleceria as normas pertinentes, inclusive em relação ao direito intertemporal. Registre-se, ainda, que o TRIPS não foi, de fato, expresso no sentido de determinar a prorrogação das patentes já concedidas.

Por fim, cabe analisar, de modo conclusivo, se a Lei de Propriedade Industrial, advinda antes do marco temporal fixado no TRIPS para os países em desenvolvimento como o Brasil, teria regulado a questão. De fato, o artigo 40 da Lei n. 9.279/96 estabeleceu, para a vigência da patente de invenção, o prazo de vinte anos, contados da data do depósito. E, no parágrafo único, do artigo 40, conferiu, ainda, que o prazo não será inferior a dez anos para a patente de invenção, a contar da data da concessão, salvo se o INPI estiver impedido de proceder a exame de mérito por pendência judicial ou por motivo de força maior. No caso, o art. 40 da Lei de Propriedade Industrial entrou em vigor um ano após a sua publicação, ou seja, no dia 15 de maio de 1997, por força do art. 243. Como norma transitória, dispôs o art. 229 que as novas regras deveriam ser aplicadas tão-somente aos pedidos em andamento, tendo, ainda, o art. 235 assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei n. 5.772.

Saliente-se, ainda, que o entendimento exposto acima parecer ser o mais consentâneo com o princípio da boa-fé nos negócios jurídicos, porque todo o planejamento dos interesses em questão, seja dos titulares de patentes, seja, por outro lado, de todos aqueles que se prepararam para investimentos e operações relacionadas com a produção de inventos em razão da caducidade da patente, levou em questão, naturalmente, o prazo concedido de quinze anos. A prorrogação do prazo poderia causar, portanto, enriquecimento sem causa para alguns e prejuízo para outros interessados.

Portanto, pode-se sistematizar o quadro normativo temporal do seguinte modo: a) patentes de invenção que tiveram a sua concessão, pelo prazo de quinze anos, até o dia 14 de maio de 1997 – ato jurídico perfeito, com a manutenção da vigência concedida de quinze anos; b) pedidos de patente de invenção ainda pendentes no INPI no dia 15 de maio de 1997 – concessão pelo prazo de vinte anos.

No caso concreto, a patente de invenção PI 8905263-3 foi concedida em 30/08/1994, consoante se verifica da Carta Patente, às fls. 54. Portanto, a patente em questão teve a sua concessão, pelo prazo de quinze anos, em período anterior à data de 14 de maio de 1997, ou seja, sob a égide da Lei 5772/71, com o prazo de validade de 15 (quinze) anos contados da data do seu depósito (depósito: 17/10/1989 – vigência: 17/10/2004).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo INPI e à remessa necessária.

EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO DE QUINZE PARA VINTE ANOS EM RAZÃO DO ADVENTO DO TRIPS – IMPOSSIBILIDADE - PATENTE DE INVENÇÃO CONCEDIDA EM 30/08/1994 - APLICAÇÃO DO ART. 235 DA LEI 9279/96 QUE ASSEGUROU O PRAZO EM CURSO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 5772/71 – ATO JURÍDICO PERFEITO – MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA CONCEDIDA POR QUINZE ANOS.

1- Recurso de apelação, no qual se discute a extensão do prazo de vigência da patente de invenção PI 8905263, de quinze para vinte anos, em razão do advento do TRIPS (Trade Related Aspects of the Intellectual Property Rights), em português chamado de Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPICs) e da nova Lei de Propriedade Industrial;

2- A patente de invenção PI 8905263-3 foi concedida em 30/08/1994, sob a égide da Lei 5.772/71, pelo prazo de quinze anos (depósito: 17/10/1989 – vigência: 17/10/2004);

3- Aplicação do artigo 235 da Lei 9.279/96 que assegurou o prazo da patente em curso concedido na vigência da Lei 5.772/71.

4- Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento à remessa necessária ao recurso interposto, nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2007.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Juiz Federal Convocado

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6393978/apelacao-civel-ac-200351015072999-rj-20035101507299-9/inteiro-teor-12511567