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17 de Outubro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 200702010016511 RJ 2007.02.01.001651-1 - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    III – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.02.01.001651-1

    1

    RELATOR

    :

    SERGIO SCHWAITZER

    AGRAVANTE

    :

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

    AGRAVADA

    :

    DECISÃO DE FLS. 76/77

    AGRAVANTE

    :

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

    ADVOGADO

    :

    LUIZ FERNANDO PADILHA E OUTROS

    AGRAVADO

    :

    OMIR CORDEIRO DE MIRANDA

    ADVOGADO

    :

    NELSON FERREIRA CALADO E OUTRO

    ORIGEM

    :

    DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751510031023)

    RELATÓRIO

    Trata-se de agravo interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão monocrática de fls. 76/77 a qual, na forma do caput do art. 557 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, concluindo, no mérito, pela possibilidade de liberação dos saldos da conta fundiária para tratamento de saúde, e, ainda, que não há qualquer condição para a aplicação dos índices expurgados, conforme disposto no art. da Lei Complementar 110/2001.

    Às fls. 80/82, sustenta a agravante, em síntese, a impossibilidade deferimento de tutela antecipada para levantamento do FGTS, tendo em vista o disposto no art. 29-B da Lei 8.036/90; a violação ao art. 20 da citada lei, visto que a hipótese dos autos não se enquadra nas elencadas nesta norma; bem como violação ao art. 4º da referida Lei Complementar, vez que não restaram preenchidas as condições por ele exigidas.

    É o relatório.

    Inclua-se em mesa, para julgamento.

    SERGIO SCHWAITZER

    RELATOR

    VOTO

    Não há o que reconsiderar na decisão recorrida.

    A agravante não apresentou qualquer argumento jurídico ou legal que viesse a abalar o referido decisum.

    Mantenho, pois, a aludida decisão, por seus próprios fundamentos, a qual transcrevo a seguir:

    “Embora a Lei nº 8.036/1990 não contemple a liberação dos saldos da conta fundiária em hipótese diversa daquela descrita no seu inc. XI do art. 20, o STJ já se manifestou pela procedência do pedido em circunstâncias semelhantes à dos presentes autos, como colecionado abaixo.

    FGTS - SAQUE - POSSIBILIDADE - DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LUPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO.

    1 - O saldo relativo ao FGTS é do trabalhador e pode ele ser utilizado nas suas necessidades prementes.

    2 - O julgador deve procurar, no espírito da lei, a decisão justa.

    3 - Recurso improvido.

    (STJ, 1ª T, REsp 240920-PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, j. em 24.02.2000, un., DJ de 27.03.2000, p. 78).

    Merece também transcrição outro precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para que se afastem dúvidas sobre a extensão do entendimento acima a familiar de trabalhador titular de conta fundiária. Ipsis verbis:

    FGTS. LEVANTAMENTO, TRATAMENTO DE FAMILIAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

    1 - É possível o levantamento do FGTS para fins de tratamento de portador do vírus HIV, ainda que tal moléstia não se encontre elencada no artigo 20, XI, da Lei 8036/90, pois não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim considerá-la com temperamentos, tendo-...