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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200302010054166 RJ 2003.02.01.005416-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200302010054166 RJ 2003.02.01.005416-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::18/03/2004 - Página::316
Julgamento
17 de Dezembro de 2003
Relator
Desembargador Federal ARNALDO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200302010054166_RJ_1261340847639.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL COM EXCLUSÃO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE E RECURSO ADESIVO DO EXEQÜENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI 6.899/81, CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO EG. STJ (SÚMULA Nº 148). RESTABELECIMENTO DA VERBA HONRÁRIA FIXADA PELO V. ARESTO DE FL. 48 DOS AUTOS EM APENSO, POSTO QUE A DECISÃO ENCONTRAVA-SE REVESTIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA MODIFICAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DO RECURSO ADESIVO DO EXEQÜENTE.

I – Assiste razão ao INSS, tendo em vista a orientação jurisprudencial firmada na Súmula 148 do eg. STJ, segundo a qual “Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma desse diploma legal”.
II - No tocante ao Recurso Adesivo, também assiste razão ao Exeqüente, eis que a verba honorária não poderia ter sido excluída, eis que fixada no percentual de 10% (dez por cento) através do julgado de fls. 35/42, posto que a aludida decisão encontra-se revestida pelo manto da coisa julgada.
IV – Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e providos.

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a unanimidade, dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6376660/apelacao-civel-ac-200302010054166-rj-20030201005416-6