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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199451010143332 RJ 1994.51.01.014333-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 199451010143332 RJ 1994.51.01.014333-2
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJU - Data::15/04/2004 - Página::209
Julgamento
5 de Novembro de 2003
Relator
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_199451010143332_RJ_1261296135962.rtf
Inteiro TeorAC_199451010143332_RJ_1261296135962_1.rtf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL POR DANOS. CARACTERIZAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA.

I - Responsabilização de Hospital Público (Hospital Marcílio Dias) por derrame cerebral (A.V.C. – acidente vascular cerebral) sofrido pela paciente que, embora submetida à atendimento médico em dias anteriores e no dia do infortúnio, tendo neste último apresentado um quadro grave, fora dispensada com a prescrição de remédios, sofrendo o A.V.C. horas após e decorrente deste, paralisação do lado esquerdo do corpo.
II - A responsabilidade do Estado por omissão é fundamentada na culpa, caracterizada pelo descumprimento do dever legal de impedir o evento danoso, in casu, insculpido nos artigos e 196 da Constituição da República, porquanto aos médicos incumbe a observância ostensiva e assistencial do paciente no período posterior à intervenção cirúrgica.
III - Comprovada a omissão, uma vez existente a imposição legal de agir, surge o dever de indenização do dano material caracterizado pelos gastos com exames, despesas hospitalares, fisioterapia, honorários médicos, medicamentos, plano de saúde.
IV – Recurso do autor e remessa necessária parcialmente providos e apelação da União Federal desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Juvanita Freida de Souza e à remessa necessária, e negou provimento ao recurso da União Federal, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6334799/apelacao-civel-ac-199451010143332-rj-19945101014333-2