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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 9802501441 RJ 98.02.50144-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 9802501441 RJ 98.02.50144-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::21/11/2003 - Página::216
Julgamento
4 de Novembro de 2003
Relator
Desembargador Federal PAULO BARATA
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_9802501441_RJ_1261296010442.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL – SENAI.

1. O Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial – SENAI não é empresa, mas entidade de ensino sem fins lucrativos, filiado ao sistema da previdência social urbana e, obviamente, sem qualquer vinculação com o meio rural.
3. Remessa “ex-officio” improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6334672/remessa-ex-officio-reo-9802501441-rj-980250144-1