jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 200302010087950 ES 2003.02.01.008795-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::18/11/2003 - Página::130
Julgamento
22 de Outubro de 2003
Relator
Desembargador Federal ARNALDO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_200302010087950_ES_1261287783411.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

III - AGRAVO 2003.02.01.008795-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO LIMA

AGRAVANTE

:

REALI SUPERMERCADO LTDA

ADVOGADO

:

PAULO ROBERTO SCALZER E OUTROS

AGRAVADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM

:

SEGUNDA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200350010036486)

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REALI SUPERMERMERCADO LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal/RJ no MS nº 2003.50.01.003648-6, que indeferiu liminar para que a autoridade coatora fosse compelida a admitir recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% do suposto crédito ou alternativamente, a prestação de garantia ou arrolamento de bens.

Alega a agravante que a exigibilidade do depósito recursal e do arrolamento de bens, como condição imposta ao contribuinte para poder apresentar e ver apreciados seus recursos administrativos, caracteriza patente violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Quanto ao arrolamento de bens ou de depósito, impostos pelo art. 32 da Lei nº 10.522/2002, alega que infringem o art. 151, III, do CTN, já que este não faz tal exigência e somente por lei complementar poderia ser alterado.

Pedido de efeito suspensivo ativo indeferido às fls. 49.

Informações do Juízo a quo às fls. 52.

Contra-razões (fls. 58/68) protestando pelo não provimento do recurso.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 71/72 opinando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

A exigência do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo não afronta os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, pois tem o contribuinte a sua disposição a via judicial adequada para impugnar a pretensão fiscal.

Em tal sentido, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.922-DF e 1.976-DF, em que foi Relator o Ministro Moreira Alves, decidiu:

"Em seguida, por ausência de plausibilidade jurídica da tese de ofensa ao direito de petição, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ( CF, art. , XXXIV, LIV e LV), o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida liminar contra o § 2º do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da MP 1.863/99 ("art. 33. § 2º - Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão"). Vencido o Min. Marco Aurélio que a deferia, por entender, num primeiro exame, estar caracterizada a ofensa ao art. , LV, da CF, que assegura a todos os litigantes, seja em processo administrativo ou judicial, a ampla defesa." (Informativo STF nº 165 de 04 de outubro de 1999) )

É certo que não existe efeito vinculante das decisões proferidas em ADIN negativas e não concessivas de liminares, como é o caso. Só tem tal efeito e eficácia erga omnes as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, conforme se depreende do § 2º do art. 102, da Constituição Federal. Confira-se:

“§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.”

Entretanto, não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Danos não terá o agravante, pois não haverá privação dos bens. O depósito efetuado lhe será devolvido, acrescido de atualização monetária e juros, caso a decisão final no processo administrativo lhe seja favorável, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

Por oportuno, trago à colação decisões desta Corte no mesmo sentido:

"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMO CONDIÇÃO AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO. CONSTITUCIONALIDADE.

I- Segundo o entendimento do STF, a exigência de depósito prévio de 30% do valor correspondente ao crédito tributário, como condição ao recebimento e processamento de recurso em processo administrativo fiscal, não ofende o art. , inc. XXXIV, da Constituição Federal (RE nº 223.179-1, DJ 26/06/98).(ressalva do ponto de vista do Relator.)

II- Não há também qualquer infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insertos no art. , IV, da Carta Magna , uma vez que a Lei nº 9.639/98, ao estabelecer o depósito prévio de parte do débito, não restringiu o direito do contribuinte de impugnar o lançamento do crédito tributário. A exigência desse depósito prévio constitui, em verdade, pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, que não inviabiliza o contraditório e a ampla defesa do contribuinte.

III- Remessa provida."

(TRF- 2ª Região, REO-AC 1999.02.01.059163-4, DJ de 18/07/2000, Rel. Des. Fed. Cruz Neto)

"ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

1.Supremo Tribunal Federal, que é guardião da Constituição, já se pronunciou a respeito em mais de uma oportunidade, inclusive, por seu plenário, entendendo válida a exigência de 30% do valor do débito como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo. Tal exigência não fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa esculpidos no artigo , LV, da Carta Magna. (informativos 92, 124 e 165).

2. Precedentes da Turma.

3. Recurso desprovido”

(TRF-2ª Região, AMS 2000.02.01.019200-8, DJ de 04/02/2003, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)

Ressalte-se que o Decreto nº 70.325/72 que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, teve seu art. 33 recentemente alterado pela Lei 10.522 de 19/07/02, que substituiu o depósito em dinheiro por"bens ou direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal", mantendo a exigência de garantia de instância administrativa.

De fato, num momento de instabilidade econômica pela qual passa o país e principalmente as empresas, manter depositado dinheiro que não poderá por elas ser disponibilizado, nem pela autarquia, até que o processo administrativo finde, não tem maior utilidade prática, de modo que poderá a empresa agravante pleitear a substituição do valor pelo arrolamento de bens a que faz menção o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.

Quanto à afronta ao princípio da hierarquia das leis e à reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, b, da CF, tenho que inexiste, pois a norma em questão foi instituída pelo Decreto nº 70.325/72 que apenas regulamenta o processo tributário administrativo, nos termos do art. 151,III, do CTN.

Assim, face ao exposto nego provimento ao recurso.

É como voto.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

I - A exigência do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo não afronta os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, pois tem o contribuinte a sua disposição a via judicial, onde pode utilizar-se da ação anulatória ou dos embargos do devedor, quando ajuizada a execução fiscal.

II- O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.922-DF e 1.976-DF, em que foi Relator o Ministro Moreira Alves, indeferiu pedido de medida liminar contra o § 2º do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP 1.863/99.

III- Precedentes desta Corte.

IV- Pode a empresa agravante pleitear a substituição do valor pelo arrolamento de bens a que faz menção o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.

V- Inexiste afronta ao princípio da hierarquia das leis e à reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, b, da CF, pois a norma em questão foi instituída pelo Decreto nº 70.325/72 que apenas regulamenta o processo tributário administrativo, nos termos do art. 151,III, do CTN.

VI- Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2003 (data do julgamento).

Arnaldo Lima

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6327591/agravo-de-instrumento-ag-200302010087950-es-20030201008795-0/inteiro-teor-12449074