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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 200302010087950 ES 2003.02.01.008795-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 200302010087950 ES 2003.02.01.008795-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::18/11/2003 - Página::130
Julgamento
22 de Outubro de 2003
Relator
Desembargador Federal ARNALDO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_200302010087950_ES_1261287783411.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

I - A exigência do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo não afronta os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, pois tem o contribuinte a sua disposição a via judicial, onde pode utilizar-se da ação anulatória ou dos embargos do devedor, quando ajuizada a execução fiscal.
II- O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.922-DF e 1.976-DF, em que foi Relator o Ministro Moreira Alves, indeferiu pedido de medida liminar contra o § 2º do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP 1.863/99.
IV- Pode a empresa agravante pleitear a substituição do valor pelo arrolamento de bens a que faz menção o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
V- Inexiste afronta ao princípio da hierarquia das leis e à reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, “b”, da CF, pois a norma em questão foi instituída pelo Decreto nº 70.325/72 que apenas regulamenta o processo tributário administrativo, nos termos do art. 151,III, do CTN. VI- Recurso não provido.

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6327591/agravo-de-instrumento-ag-200302010087950-es-20030201008795-0