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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9102005999 ES 91.02.00599-9 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 91.02.00599-9

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ADVOGADO

:

CARLOS AUGUSTO TOSTES DE MACEDO E OUTROS

APELADO

:

REMMIG IND/ COM/ LTDA E OUTROS

ADVOGADO

:

VICTOR RODRIGUES DA COSTA

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA-ES

ORIGEM

:

SEGUNDA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (0000336522)

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária e Recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança em que o Impetrante objetiva “a procedência da segurança impetrada, com a conseqüente exclusão das glebas Fazenda do Campo, Fazenda Várzea Nova, Matos Gonçalves e Bento Gonçalves, da execução do Plano Regional de Reforma Agrária, do Estado do Espírito Santo”.

A decisão objurgada resumiu a vexata quaestio:

“A EMPRESA RURAL, sob a denominação de “Fazenda do Campo”, formada dos imóveis reunidos “Fazenda do Campo”, “Mattos Gonçalves” e “Bento Gonçalves”, cadastrada no INCRA, respectivamente, com as inscrições números 508.020.0007.188-5, 508.020.008.621-1 e 508.020.009.105-3, nas pessoas jurídicas de Remmig Indústria e Comércio Ltda., por seu sócio Edwaldo Winand, e Transportadora Aliança Ltda, sediadas neste Estado, por advogado devidamente habilitado nos autos, com fundamento no disposto no art. 153, § 21, 160 da Constituição Federal, e na lei nº 4.504/64 e 1.533/51, propõe Ação de Mandado de Segurança contra ato da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA, neste Estado por seu representante legal, com a pretensão de ver, compulsoriamente, excluídos da execução do denominado Plano Regional de Reforma Agrária no Estado do Espírito Santo as glebas das fazendas do campo, Fazenda Várzea Nova, Matos Gonçalves, com área total de 7.345.668,00 m2 , em razão:

a) - de serem terras que não estão situadas em zonas de conflito ou tensão social;

b) - de serem terras que não se constituem em latifúndio, mercê, inclusive, da ausência de padrões de produção, fixados pública e previamente pelo Poder Executivo;

c) - de serem terras – as integrantes da empresa – de alta taxa de ocupação (92%), com utilização integral das pastagens e das áreas agricultáveis;

d) - de serem terras, em fim, legalmente insusceptíveis de desapropriação.

Em longo, procura demonstrar o interesse de agir, o direito que supõe ter, minudeiando os fatos, expondo o direito, calcado nos dispositivos de lei invocados e que transcreve e comenta, reunindo provas documentais de que os imóveis em alusão foram adquiridos com a finalidade de sediar quatro indústrias a saber: a Voegle do Brasil , Rud – Correntes Industriais, Powers Curvers Internacional e ARNCO, não implantadas, “... em decorrência da política recessiva que então de instalou no país... Renunciado a todo um programa, passou, então, a produzir “implementos agrícolas especiais, mediante licença de empresas estrangeiras, corretivas e fertilizantes, com base no resíduo das explorações de mármore (calcáreo dolomítico) e aproveitamento da escória dos altos fornos (Siemens & Martins – C.S.T.), a produzir carbonatos para alimentação animal, utilizando depósitos marinhos para essa transformação da área que era um pântano (g.o). em terra agricultável, consumiu pesados investimentos, representados por 8.000 horas-trabalho e tratores de esteiras e 20.000 horas de tratores agrícolas, afora os serviços especiais de terraplanagem para a instalação de oficinas, currais, silos, estábulo, galpões e a destoca de divisas, para proteção das matas, bem como a drenagem de córregos e rios...”.

Tendo conseguido obter das terras – prossegue – “... uma produção de feijão igual a 1.200 Kg/hectare e de milho igual a 4.500 Kg/hectare, não foi possível introduzir no zoneamento agrícola (g.o) do Estado a possibilidade de financiamento dos referidos plantios na área em que só seria possível plantar banana ou borracha papel... A instalação de telefone, telex e de dois transformadores de 45 e 50 KVA, respectivamente, necessários ao funcionamento dos moinhos e britadores, para trabalhar o calcáreo e a escória, jamais foi obtida, embora perseguida durante seis anos consecutivos”.

Por fortes motivos que descreve, diz ser hoje a propriedade “destinada à pecuária”, por arrendamento,... detendo a Transportadora Aliança Ltda a opção de compra da área ou das quotas, com o compromisso firmado de prosseguimento do projeto.

Tomando conhecimento pela imprensa de que a propriedade iria ser incluída entre as áreas a serem desapropriadas, para a implantação do Plano Regional de Reforma Agrária... dirigiu ao INCRA notificação administrativa comprovando que 95% da área legalmente , (g.o) ocupada, consoante o disposto no art. 4º, inc.VI, da Lei nº 4.505/64, denotava caracterização como empresa rural (g.o).

Diz ter comprovado perante o INCRA a existência de “um rebanho de corte, com 368 cabeças de gado vacum que, considerada a área de pastagens, implica em ocupação superior a 0,7% por hectare, que é o máximo oficialmente admitido para o Estado, a situação referente à contratação de trabalhadores rurais, a projeto de irrigação, a extensa relação de maquinaria agrícola e as relações empresa-empregados “das mais satisfatórias”.

Faz um retrospecto das ações governamentais que ensejaram “erradiação de cafesais anti-economicos, e conduziram a plantação de eucaliptos (celulose para exportação) e cana de açúcar (energéticos-produção de álcool motor), atribuindo ao chamado “modelo-economico” (g.o) “a origem de toda a crise agrária que abateu-se sobre o Estado e que deu um resultado eliminando nada menos de 11.389 propriedades rurais. Alega ter sido vítima do desemparo do poder público, não tendo sequer”... as graças do zoneamento agrícola” em todas as modalidades, sendo agora novamente vítima”... na hora de corrigir as distorções da economia rural”... “chamada a pagar, no lugar daqueles que concentraram terras e deixaram de produzir alimentos’...

Diz ter notificado a Superintendência do INCRA, no Espírito Santo”... para que procedesse a retificação cadastral notificado também a Comissão Agrária (g.o), e que os órgãos desconheceram as provas e as alegações de direito contidos na referida notificação administrativa (g.o)... sendo, por fim, aprovada “a desapropriação, ou melhor “a inclusão da áreas... da impetrante”... consoante notícia na imprensa local.

Na discussão do direito, coloca a questão sob o ponto de vista constitucional e legal, analisa o Plano de Reforma, para demonstrar frente à lei estar o mesmo divorciado “das transformações surgidas na estrutura do Estado... “ e estar sendo praticado pelo INCRA, “... em desacordo com as normas constitucionais e legais”... como se fora ato discricionário (g.o) à margem da forma elencada no artº 18 da lei 4.504/64.”

Às fls273/182, a sentença monocrática acolheu a pretensão autora.

Irresignado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA interpõe apelo (fls.287/311) aduzindo, precipuamente, que:

a) - Incompetência “ratione materiae” por ser o ato acoimado do Presidente da República;

b) - Imposibilidade jurídica do pedido pela ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo;

c) - Quanto ao mérito, a reforma do decisum, destacando-se “O INCRA, apenas, tomava as preliminares providências, de ordem administrativa, a fim de se definir e identificar os imóveis passíveis de desapropriação, com base nas informações disponíveis. Daí impropriedade da via eleita, eis que, administrativamente, poderiam as Impetrantes buscar a solução que lhes parecesse melhor.”

Contra-razões às fls.317/322.

Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, manifestou-se o MPF às fls.330.

É o breve relatório.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

V O T O

A decisão objurgada resumiu a vexata quaestio:

“A EMPRESA RURAL, sob a denominação de “Fazenda do Campo”, formada dos imóveis reunidos “Fazenda do Campo”, “Mattos Gonçalves” e “Bento Gonçalves”, cadastrada no INCRA, respectivamente, com as inscrições números 508.020.0007.188-5, 508.020.008.621-1 e 508.020.009.105-3, nas pessoas jurídicas de Remmig Indústria e Comércio Ltda., por seu sócio Edwaldo Winand, e Transportadora Aliança Ltda, sediadas neste Estado, por advogado devidamente habilitado nos autos, com fundamento no disposto no art. 153, § 21, 160 da Constituição Federal, e na lei nº 4.504/64 e 1.533/51, propõe Ação de Mandado de Segurança contra ato da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA, neste Estado por seu representante legal, com a pretensão de ver, compulsoriamente, excluídos da execução do denominado Plano Regional de Reforma Agrária no Estado do Espírito Santo as glebas das fazendas do campo, Fazenda Várzea Nova, Matos Gonçalves, com área total de 7.345.668,00 m2 , em razão:

a) - de serem terras que não estão situadas em zonas de conflito ou tensão social;

b) - de serem terras que não se constituem em latifúndio, mercê, inclusive, da ausência de padrões de produção, fixados pública e previamente pelo Poder Executivo;

c) - de serem terras – as integrantes da empresa – de alta taxa de ocupação (92%), com utilização integral das pastagens e das áreas agricultáveis;

d) - de serem terras, em fim, legalmente insusceptíveis de desapropriação.

Em longo, procura demonstrar o interesse de agir, o direito que supõe ter, minudeiando os fatos, expondo o direito, calcado nos dispositivos de lei invocados e que transcreve e comenta, reunindo provas documentais de que os imóveis em alusão foram adquiridos com a finalidade de sediar quatro indústrias a saber: a Voegle do Brasil , Rud – Correntes Industriais, Powers Curvers Internacional e ARNCO, não implantadas, “... em decorrência da política recessiva que então de instalou no país... Renunciado a todo um programa, passou , então, a produzir “ implementos agrícolas especiais, mediante licença de empresas estrangeiras, corretivas e fertilizantes, com base no resíduo das explorações de mármore (calcáreo dolomítico) e aproveitamento da escória dos altos fornos (Siemens & Martins – C.S.T.), a produzir carbonatos para alimentação animal, utilizando depósitos marinhos para essa transformação da área que era um pântano (g.o). em terra agricultável, consumiu pesados investimentos, representados por 8.000 horas-trabalho e tratores de esteiras e 20.000 horas de tratores agrícolas, afora os serviços especiais de terraplanagem para a instalação de oficinas, currais, silos, estábulo, galpões e a destoca de divisas, para proteção das matas, bem como a drenagem de córregos e rios...”.

Tendo conseguido obter das terras – prossegue – “... uma produção de feijão igual a 1.200 Kg/hectare e de milho igual a 4.500 Kg/hectare, não foi possível introduzir no zoneamento agrícola (g.o) do Estado a possibilidade de financiamento dos referidos plantios na área em que só seria possível plantar banana ou borracha papel... A instalação de telefone, telex e de dois transformadores de 45 e 50 KVA, respectivamente, necessários ao funcionamento dos moinhos e britadores, para trabalhar o calcáreo e a escória, jamais foi obtida, embora perseguida durante seis anos consecutivos”.

Por fortes motivos que descreve, diz ser hoje a propriedade “destinada à pecuária”, por arrendamento,... detendo a Transportadora Aliança Ltda a opção de compra da área ou das quotas, com o compromisso firmado de prosseguimento do projeto.

Tomando conhecimento pela imprensa de que a propriedade iria ser incluída entre as áreas a serem desapropriadas, para a implantação do Plano Regional de Reforma Agrária... dirigiu ao INCRA notificação administrativa comprovando que 95% da área legalmente , (g.o) ocupada, consoante o disposto no art. 4º, inc.VI, da Lei nº 4.505/64, denotava caracterização como empresa rural (g.o).

Diz ter comprovado perante o INCRA a existência de “um rebanho de corte, com 368 cabeças de gado vacum que, considerada a área de pastagens, implica em ocupação superior a 0,7% por hectare, que é o máximo oficialmente admitido para o Estado, a situação referente à contratação de trabalhadores rurais, a projeto de irrigação, a extensa relação de maquinaria agrícola e as relações empresa-empregados “das mais satisfatórias”.

Faz um restrospecto das ações governamentais que ensejaram “erradiação de cafesais anti-economicos, e conduziram a plantação de eucaliptos (celulose para exportação) e cana de açúcar (energéticos-produção de álcool motor), atribuindo ao chamado “modelo-economico” (g.o) “a origem de toda a crise agrária que abateu-se sobre o Estado e que deu um resultado eliminando nada menos de 11.389 propriedades rurais. Alega ter sido vítima do desemparo do poder público, não tendo sequer”... as graças do zoneamento agrícola” em todas as modalidades, sendo agora novamente vítima”... na hora de corrigir as distorções da economia rural”... “chamada a pagar, no lugar daqueles que concentraram terras e deixaram de produzir alimentos’...

Diz ter notificado a Superintendência do INCRA, no Espírito Santo”... para que procedesse a retificação cad...