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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO : EXSUSP 200350010074300 ES 2003.50.01.007430-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EXSUSP 200350010074300 ES 2003.50.01.007430-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJU - Data::16/10/2003 - Página::215
Julgamento
1 de Outubro de 2003
Relator
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorEXSUSP_200350010074300_ES_1261271248229.rtf
Inteiro TeorEXSUSP_200350010074300_ES_1261271248229_1.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – AÇÃO POSSESSÓRIA – ANTERIOR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ONDE HÁ INTERESSE DE PARENTES DISTANTES DO MAGISTRADO – INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC I

- Quanto a graus de parentesco, tanto na disciplina do impedimento como na da suspeição a abstenção do juiz é obrigatória na linha reta ou colateral até o terceiro grau. Tratando-se, pois, de parente distante, exsurge a discricionariedade do magistrado quanto à necessidade de remessa dos autos a outro julgador, a menos que se configure a hipótese do inciso I do art. 135 do CPC, a qual, no entanto, independe de grau de parentesco. II - O desfecho da ação possessória e dos embargos de terceiros em nada afeta a pretensão indenizatória atinente à ação de desapropriação, uma vez que naqueles autos não se discute a propriedade do bem, mas tão-somente, a posse sobre o mesmo, não produzindo efeitos quanto ao procedimento expropriatório. III - Inexistindo nos autos comprovação de interesse do magistrado no julgamento da causa em favor de uma das partes, não há comando imperativo a estabelecer a sua suspeição.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, julgou improcedente a exceção, nos termosdo voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6314277/excecao-de-suspeicao-exsusp-200350010074300-es-20035001007430-0