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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 004XXXX-41.2012.4.02.5101 004XXXX-41.2012.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Julgamento

22 de Outubro de 2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00424844120124025101_7e8df.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

JUIZ (A) FEDERAL : DÉBORA MALIKI MENAGED

PROCESSO : 0042484-41.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042484-2)

AUTOR : SAMADHI HOTELS LTDA

RÉU : FAZENDA NACIONAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) Exmo (a). Juíza Federal Substituta,

Dr (a). DÉBORA MALIKI MENAGED .

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2015.

_________________________

PEROLA DA SILVA LIMA

Diretor (a) de Secretaria

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

S E N T E N Ç A

E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Embargante em face da sentença de fls. 442/447, a qual julgou procedentes os Embargos à Execução propostos, reconhecendo em favor da parte Embargante créditos compensáveis junto à Fazenda Nacional, no montante apurado em perícia judicial, R$ 143.878,36 (atualizados até o mês de outubro de 2006).

Sustenta, em síntese, que não ouve pronunciamento do juízo acerca de alguns fundamentos jurídicos sobre considerações importantes arguidas pela Embargante.

contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o

juiz ou tribunal.

Analisando os autos, não encontro presente qualquer das

hipóteses acima referidas que autorizariam a oposição dos embargos

declaratórios.

Registre-se, por oportuno, que o órgão julgador não é

obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas

partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o

julgamento.

Neste sentido está a jurisprudência recente do E. STJ,

conforme se observa das Ementas abaixo transcritas:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. O acórdão recorrido não foi omisso e, fundamentadamente, entendeu que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, devendo incidir à espécie o enunciado n. 182 da Súmula/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.

3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

4. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, é inviável a apreciação, em sede de embargos declaratórios, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional por esta Corte Superior ensejaria a usurpação da competência do STF.

5. Embargos declaratórios rejeitados.

(STJ - EDcl no AgRg no AREsp 68823/RJ, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, QUINTA TURMA, DJe 24/04/2013).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97). NÃO

OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte.

2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade ( CPC, art. 535)- tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgRED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12).

3. Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1279604/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/07/2013).

Outrossim, estando a parte irresignada quanto ao mérito

do julgado, deve a pretensão recursal concernente a eventual

reforma do mesmo ser veiculada por meio do recurso cabível, a ser

apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não

sendo os embargos de declaração o meio hábil para tanto.

Pelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO , nos termos da fundamentação supra, com fulcro no

artigo 535 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

DÉBORA MALIKI MENAGED

Juíza Federal Substituta

JRJLKV

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/630511782/424844120124025101-0042484-4120124025101/inteiro-teor-630511803