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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0087149-40.2015.4.02.5101 0087149-40.2015.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
04ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00871494020154025101_2f563.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

4ª VARA FEDERAL/RJ

PROCESSO : 0087149-40.2015.4.02.5101 (2015.51.01.087149-5)

AUTOR: ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.

REU: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO E OUTROS

SENTENÇA – TIPO A

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A. contra potencial ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO E OUTROS, objetivando o afastamento da exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prescrição de títulos de capitalização.

Na inicial, afirmou a impetrante que comercializa títulos de capitalização e, conforme legislação de regência, “tem a obrigação legal de constituir reservas técnicas, fundos especiais e provisórios para garantir o pagamento das obrigações assumidas”, que são revertidos em seu favor após o decurso do prazo de prescrição para resgate do título sem que seja reclamado pelo adquirente. Sustentou a ilegalidade da inclusão das provisões revertidas na base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita decorrente de sua atividade.

Juntou procuração e documentos (fls. 12/92).

Indeferiu-se a medida liminar na decisão de fls. 106/109.

Em seguida, a impetrante informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 111/122).

Na petição de fl. 128, a União informou possuir interesse no processo.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 129/141. Em síntese, afirmou que a incidência do PIS e da COFINS na reversão de provisões para constituição de reserva técnica é adequada.

Finalmente, o Ministério Público Federal informou que “não caracterizado, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção”.

É o relatório. Passo a decidir.

Preliminarmente: “no que concerne ao mandado de segurança preventivo, ressalta-se que é adequada para reconhecer o direito do contribuinte de não sofrer a incidência de tributos ao fundamento de existência de inconstitucionalidade ou ilegalidade da exação, assegurando-lhe contra eventuais atos coercitivos de autoridade fiscal propenso a exigi-los. A ameaça de prática de ato abusivo, pela autoridade da administração tributária, decorre da edição de norma que lhe caiba aplicar, e que seja desprovida de validade jurídica. Lei inconstitucional, ou norma inferior, ilegal (Resp. 652414)” (TRF2, Quarta Turma, AMS 2013.51.02.142622-7, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJe 20/02/2015).

Na espécie, cinge-se a controvérsia à identificação das parcelas que integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que, como se sabe, nos dois casos, corresponde ao faturamento e/ou receita bruta do contribuinte (art. 195, I, CF; art. , caput, LC nº 70/91; art. , caput, Lei nº 10.637/03 (PIS/PASEP); art. 1º, caput, Lei nº 10.833/03).

Aliás: “a jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas” (STF, Pleno, RE 390840/MG, Rel. Min. MARCO AURELIO, DJ 15/08/2006).

No caso, pretende a parte impetrante suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da não utilização do fundo de reserva constituído para garantia do resgate de títulos de capitalização, então prescritos por inércia dos adquirentes. Sustenta-se que as reversões não se incluem no faturamento e/ou não integram o objeto principal da atividade da impetrante.

Em análise perfunctória, porém, não se identifica a plausibilidade jurídica da pretensão. Passa-se a explicar.

De acordo com o art. 84 do Dec.-Lei 73/66, “para garantia de todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais”.

Estes fundos, porém, na sua constituição, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante o Dec. nº 4.524/02, que “regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral”:

Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. ):

V - das reversões de provisões;

Art. 29. As empresas de capitalização, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor (Lei nº 9.701, de 1998, art. , inciso VI, e Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 5º, § 6º, inciso IV, e § 7º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º):

I - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e

II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.

Parágrafo único. A dedução prevista no inciso II restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões

Tal exclusão possui amparo ainda no art. 29 do mesmo diploma, na IN 1.285/2012 e na IN 247/2002:

IN 1.285/2012/RFB

Art. 13. As empresas de capitalização podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores:

I - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas ; e

II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.

Parágrafo único. A dedução prevista no inciso II restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.

IN 247/ 2002/SRF

Art. 30. As empresas de capitalização, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: ( Revogado pela Instrução

Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012 )

I – da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas ; e

II – dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.

Parágrafo único. A dedução prevista no inciso II restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.

A rigor, o rendimento das chamadas "reservas técnicas" é resultado de uma obrigação inerente ao negócio das seguradoras - a venda de prêmios de seguros e, por isso, fazem parte das receitas operacionais, sobre as quais incidem as contribuições sociais.

Essa é a orientação da Solução de Consulta 91, 8ª Região Fiscal, que assim dispõe: “o Decreto-Lei nº 73, de 1966, determina que as sociedades seguradoras devem compulsoriamente constituir "reservas técnicas, fundos especiais e provisões", "além das reservas e fundos determinados em leis especiais", "para garantia de tôdas as suas obrigações". Portanto, constituem uma atividade empresarial típica das sociedades seguradoras a efetivação dos investimentos legalmente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos dentre as opções de aplicação expressamente relacionadas pela legislação.

Embora não pareça adequado incluir reservas na base de cálculo por ocasião de sua constituição -- isto porque a legislação de regência permite a exclusão -, não se pode desconsiderar que a constituição das reservas é inerente ao negócio.

Decorre daí que, se não for destinada a reserva para sua finalidade precípua (leia-se resgate), caso em que se exclui da base de cálculo, sujeitar-se-á à tributação do PIS e da COFINS, por determinação das mesmas normas que permitem sua exclusão:

Dec. nº 4.524/02

Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. ):

V - das reversões de provisões;

§ 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição.

IN 1.285/2012/RFB

Art. 7º As pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º podem excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 3º:

§ 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso I do caput na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição.

Ou seja, já que não integram a base de cálculo por ocasião de sua constituição, as reservas revertidas incluir-se-ão na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponderem a receita operacional (faturamento, portanto), isto é, decorrem de transações incluídas nas atividade principais ou acessórias que constituem o objeto da empresa.

Por estas razões, DENEGO A SEGURANÇA .

Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da LMS).

Comunique-se esta decisão à 4ª Turma Especializada do Eg. TRF2.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2015.

MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA

Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/630364248/871494020154025101-0087149-4020154025101/inteiro-teor-630364257